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norma nº 36/2014

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA SUPERMIX CONCRETO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br
LEI N" 3612014
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa
SUPERMIX CONCRETO S/A, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 12, da Quadra 03, com área total de 6.246,25 m', localizado no Parque
Industrial Zona Norte VI, no Município de Apucarana, à Empresa SUPERMIX
CONCRETO S/A - CNPJ N° 34.230.979/0097-58, na conformidade da Lei n°
009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e
087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à prestação de serviços de
concretagem.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nO00912002, de 25/0312002.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei nO130/07, de 31/0712007.
Municípío de Apucarana. em 25 de abril de 2014.
Dr. Carlos
U
All1erto
(Beto J>tttoJ
Prefeito Mu'NI:ipal
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