| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2014 |
| Date | 2014-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA SUPERMIX CONCRETO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município deApucarana Centro Cfvico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br LEI N" 3612014 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n° 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa SUPERMIX CONCRETO S/A, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 12, da Quadra 03, com área total de 6.246,25 m', localizado no Parque Industrial Zona Norte VI, no Município de Apucarana, à Empresa SUPERMIX CONCRETO S/A - CNPJ N° 34.230.979/0097-58, na conformidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à prestação de serviços de concretagem. Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO00912002, de 25/0312002. Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nO130/07, de 31/0712007. Municípío de Apucarana. em 25 de abril de 2014. Dr. Carlos U All1erto (Beto J>tttoJ Prefeito Mu'NI:ipal -- .. -- .----