| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2014 |
| Date | 2014-04-25 |
| Ementa | ALTERA PERCENTUAL DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA CRIADO PELA LEI Nº 172/09, DE 29/09/09, PARA O OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 12.740/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6776 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n' 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N°. 3912014 Súmula:- Altera percentual do Adicional de Risco de Vida criado pela Lei 172/09, de 29/09/09, para o ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, em consonância com a Lei Federal 12.740/12 e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art.l°. O parágrafo único do artigo 1° da Lei 172/09, de 29/09/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 ~ 000 Parágrafo único. O Adicional de que trata este artigo será pago mensalmente na proporção de 30% do vencimento do ocupante do cargo de Guarda Municipal, desde que em efttivo exercício do jitnção. " Art.2°. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei n° 172/09, de 29/09/2009. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01.04.14. Município de Apucarana, em 25 de abril de 2014. Dr. Carlos Alberlo Geb, (Beto Preto) Prefeito Munici. ----- -. --..--