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norma nº 39/2014

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaALTERA PERCENTUAL DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA CRIADO PELA LEI Nº 172/09, DE 29/09/09, PARA O OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 12.740/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n' 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N°. 3912014
Súmula:- Altera percentual do Adicional de Risco de Vida
criado pela Lei 172/09, de 29/09/09, para o
ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal,
em consonância com a Lei Federal 12.740/12 e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art.l°. O parágrafo único do artigo 1° da Lei 172/09, de 29/09/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1 ~ 000
Parágrafo único. O Adicional de que trata este artigo será pago mensalmente na
proporção de 30% do vencimento do ocupante do cargo de Guarda
Municipal, desde que em efttivo exercício do jitnção. "
Art.2°. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei n° 172/09, de 29/09/2009.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de
01.04.14.
Município de Apucarana, em 25 de abril de 2014.
Dr. Carlos Alberlo Geb,
(Beto Preto)
Prefeito Munici.
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