| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2014 |
| Date | 2014-04-25 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n' 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.govobr LEI N° 4112014 Súmula:- Declara de Interesse Social, a área de terras que especifica e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- LEI Art. 1°, Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal através da Lei n. 11.977/2009 e suas alterações, visando à construção de moradias para atender famílias com renda familiar de 03 (três) a 06 (seis) salários mínimos, o imóvel abaixo especificado: "LOTE 13-A-6, com área de 208.267,39m', da planta da Gleba Fazenda Três Bocas, Município de Apucarana -matrícula 39.721 - Ficha I do Livro n° 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1°Oficio, da Comarca de Apucarana." Art. 2°, Estabelece os novos parâmetros máximos e mínimos para constituição do loteamento na área acima determinada: a)largura e área mínima dos lotes de meio de quadra: 9,0Om/180,00m2. b)Iargura e área mínima dos lotes de esquina: 11,0Om/220,OOm2. c)extensão máxima das quadras: 2S0,00m. d)largura das vias locais: Pista de rolamento- 7,00m Passeio - 2,SOm(cada lado) Total das Vias Locais- 12,00m e) largura das rotas de ônibus: Pista de Rolamento Pista de rolamento - 9,OOm Passeio - 3,OOm(cada lado) Total das Rotas de Ônibus - IS,OOm Art,3°. Nos termos do art. 1i da Lei Municipal n° 178/2003, fica o Município autorizado a receber até 12% de área verde como Área Institucional, respeitando-se os critérios estabelecidos no referido artigo. Art. 4°, Determina que o referido loteamento deverá possuir no mínimo 191 lotes, e para atingir este número fica autorizada a utilização de parte da área institucional. Art. 5°, Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 25 de abril de 2014. U. Dr. Carlos Alberto (Beto Pr~ Prefeito MUnlcipa