br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 41/2014

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6778

Originating matéria

matéria 11260 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n' 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.govobr
LEI N° 4112014
Súmula:- Declara de Interesse Social, a área de terras que
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
Art. 1°, Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa
Minha Vida, instituído pelo Governo Federal através da Lei n. 11.977/2009 e suas
alterações, visando à construção de moradias para atender famílias com renda
familiar de 03 (três) a 06 (seis) salários mínimos, o imóvel abaixo especificado:
"LOTE 13-A-6, com área de 208.267,39m', da planta da Gleba Fazenda Três Bocas,
Município de Apucarana -matrícula 39.721 - Ficha I do Livro n° 02 do Cartório de
Registro de Imóveis do 1°Oficio, da Comarca de Apucarana."
Art. 2°, Estabelece os novos parâmetros máximos e mínimos para constituição do loteamento
na área acima determinada:
a)largura e área mínima dos lotes de meio de quadra: 9,0Om/180,00m2.
b)Iargura e área mínima dos lotes de esquina: 11,0Om/220,OOm2.
c)extensão máxima das quadras: 2S0,00m.
d)largura das vias locais:
Pista de rolamento- 7,00m
Passeio - 2,SOm(cada lado)
Total das Vias Locais- 12,00m
e) largura das rotas de ônibus: Pista de Rolamento
Pista de rolamento - 9,OOm
Passeio - 3,OOm(cada lado)
Total das Rotas de Ônibus - IS,OOm
Art,3°. Nos termos do art. 1i da Lei Municipal n° 178/2003, fica o Município autorizado a
receber até 12% de área verde como Área Institucional, respeitando-se os critérios
estabelecidos no referido artigo.
Art. 4°, Determina que o referido loteamento deverá possuir no mínimo 191 lotes, e para
atingir este número fica autorizada a utilização de parte da área institucional.
Art. 5°, Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 25 de abril de 2014.
U.
Dr. Carlos Alberto
(Beto Pr~
Prefeito MUnlcipa

open original →