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norma nº 42/2014

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 46/2013 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ABONO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), CONFORME ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
::::
APUCARANA
Prpfp;hlr" Cid,lde
LEI N°. 42/14
Súmula:- Altera Oartigo 1° da Lei n° 46/2013 que autorizou
o Executivo a efetuar o pagamento de abono ao
Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de
Combate a Endemias (ACE), confonne
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
LEI
Art. ... O 1° da Lei n° 46/2013, de 10 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
"Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates
a Endemias (ACE) vinculados à Autarquia Municipal de Saúde - AMS, um abono
salarial mensal de R$ 270,05 (duzentos e setenta reais e cinco centavos)."
Art.2°. O recurso será repassado a partir da folha de pagamento do mês de abril de 2014.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 25 de abril de 2014.

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