| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2014 |
| Date | 2014-04-25 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 46/2013 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ABONO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 6779 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br :::: APUCARANA Prpfp;hlr" Cid,lde LEI N°. 42/14 Súmula:- Altera Oartigo 1° da Lei n° 46/2013 que autorizou o Executivo a efetuar o pagamento de abono ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), confonne especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. LEI Art. ... O 1° da Lei n° 46/2013, de 10 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates a Endemias (ACE) vinculados à Autarquia Municipal de Saúde - AMS, um abono salarial mensal de R$ 270,05 (duzentos e setenta reais e cinco centavos)." Art.2°. O recurso será repassado a partir da folha de pagamento do mês de abril de 2014. Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 25 de abril de 2014.