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norma nº 44/2014

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFINANCIAR O DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA EM RAZÃO DA ADERÊNCIA PELO MUNICÍPIO AOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE E DO CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA E HOSPITAL PROVIDÊNCIA MATERNO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art.l°.
§l".
§2°.
§3°.
Art.2°.
Art. 3°.
-_.~
Prefeitura do Município deApIIcarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gov.br
LEI N°. 4412014
-
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a cofinanciar o
desenvolvimento dos Programas de Residência
Médica no Município de Apucarana em razão da
aderência pelo Município aos Programas de
Residência de Medicina de Família e
Comunidade e do credenciamento do Hospital da
Providência e Hospital Providência Materno
Infantil, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Fica o Executivo Municipal autorizado a despender de aporte financeiro necessário
para cofinanciar à concessão da bolsa paga aos profissionais que estarão cursando
Residência Médica, bem como para a remuneração dos preceptores decorrente dos
Programas de Residência de Medicina de Família e Comunidade, e também daquela
a ser realizada no Hospital da Providência e no Hospital Providência Materno
Infantil, que foram credenciados (em 23/01/2014) para essa finalidade pela Comissão
Nacional de Residência Médica da Secretaria de Educação Superior do Ministério da
Educação.
Esse aporte objetiva acelerar a implantação desse programa no Município de
Apucarana num esforço para melhorar de imediato o atendimento às demandas da
saúde da população.
o valor mensal destinado a esse cofrnanciamento será de até R$ 12.000,00 (doze mil
reais) mensais, totalizando R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)
anuais.
o prazo máximo desse dispêndio será de 24 (vinte e quatro) meses.
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios, Contratos, Termos de
Parcerias, Acordos ou qualquer outra modalidade jurídica de instrumento necessário,
com os organismos responsáveis pelos pagamentos dessas bolsas a fim de formalizar
esses repasses, devendo sempre exigir prestação de contas detalhadas dos
pagamentos realizados bem como identificação de seus beneficiários.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
próprias, consignadas no Orçamento vigente e nos demais, caso necessário. -~
--------
PrefeItura do Munlcfplo de Apllcarana
Centro C(vico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.b.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 30 de abril de 2014.
Dr. Carlos Alberto Geb,., o
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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