| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFINANCIAR O DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA EM RAZÃO DA ADERÊNCIA PELO MUNICÍPIO AOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE E DO CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA E HOSPITAL PROVIDÊNCIA MATERNO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6781 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Art.l°. §l". §2°. §3°. Art.2°. Art. 3°. -_.~ Prefeitura do Município deApIIcarana Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gov.br LEI N°. 4412014 - Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a cofinanciar o desenvolvimento dos Programas de Residência Médica no Município de Apucarana em razão da aderência pelo Município aos Programas de Residência de Medicina de Família e Comunidade e do credenciamento do Hospital da Providência e Hospital Providência Materno Infantil, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Fica o Executivo Municipal autorizado a despender de aporte financeiro necessário para cofinanciar à concessão da bolsa paga aos profissionais que estarão cursando Residência Médica, bem como para a remuneração dos preceptores decorrente dos Programas de Residência de Medicina de Família e Comunidade, e também daquela a ser realizada no Hospital da Providência e no Hospital Providência Materno Infantil, que foram credenciados (em 23/01/2014) para essa finalidade pela Comissão Nacional de Residência Médica da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação. Esse aporte objetiva acelerar a implantação desse programa no Município de Apucarana num esforço para melhorar de imediato o atendimento às demandas da saúde da população. o valor mensal destinado a esse cofrnanciamento será de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, totalizando R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) anuais. o prazo máximo desse dispêndio será de 24 (vinte e quatro) meses. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios, Contratos, Termos de Parcerias, Acordos ou qualquer outra modalidade jurídica de instrumento necessário, com os organismos responsáveis pelos pagamentos dessas bolsas a fim de formalizar esses repasses, devendo sempre exigir prestação de contas detalhadas dos pagamentos realizados bem como identificação de seus beneficiários. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de próprias, consignadas no Orçamento vigente e nos demais, caso necessário. -~ -------- PrefeItura do Munlcfplo de Apllcarana Centro C(vico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.b. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 30 de abril de 2014. Dr. Carlos Alberto Geb,., o (Beto Preto) Prefeito Municipal