| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA PARA A UNIÃO POR MORADIA POPULAR DO PARANÁ - UMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Munlcrpio de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br ::::: APUCARANA P~'_'f";tc~~" C;di'G<:> Art. 1°. Art. 2°. Art. 3°. Art. 4°, Art. 5°, -~ L E I N".4512014 c SÚJnuIa:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à doação de imóveis que especifica, para a União por Moradia Popular do Paraná - UMP, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de imóveis pertencente ao Município, para a União por Moradia Popular do Paraná - UMP - CNPJ nO 11.257.814/0001-22, correspondente aos Lotes abaixo relacionados, do Loteamento ResidencialArquitetoCelso Marchi a ser implantadono Lote 7/52-3- Gleba Fazenda Gaúcha: - Lotes 01 ao 38 da Quadra 01. - Lotes O1 ao 38 da Quadra 02. - Lotes 01 ao 38 da Quadra 03. - Lotes 01 ao 38 da Quadra 04. - Lotes 10 ao 29 da Quadra 05. - Lotes 01 ao 13 da Quadra 06. -Lotes O1 ao 16 da Quadra 07. -Lotes 01 ao 21 da Quadra 08. - Lotes 01 ao 26 da Quadra 09. - Lotes 01 ao 29 da Quadra 10. - Lotes O1 ao 19 da Quadra 11. - Lotes 01 ao 16 da Quadra 12. -Lotes 01 ao 22 da Quadra 13. A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa à construção de moradias de Programas de Habitação de Interesse Social. Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel sem restrições para a União por Moradia Popular do Paraná - UMP, correndo por conta de dotações próprias as despesas decorrentes da execução desta Lei. Em caso de descumprimento das condições previstas no Art. 2°, o imóvel será revertido ao Patrimônio do Município de Apucarana. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor data de sua publicação. Município de Apucarana, em 30 de abril de 2014. Dr. Carlos Alberto Ge'rlpr Preto (Beto Preto, Prefeito Municipal -- ~--