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norma nº 45/2014

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA PARA A UNIÃO POR MORADIA POPULAR DO PARANÁ - UMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Munlcrpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br
:::::
APUCARANA
P~'_'f";tc~~" C;di'G<:>
Art. 1°.
Art. 2°.
Art. 3°.
Art. 4°,
Art. 5°,
-~
L E I N".4512014
c
SÚJnuIa:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
doação de imóveis que especifica, para a União
por Moradia Popular do Paraná - UMP, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de imóveis pertencente ao
Município, para a União por Moradia Popular do Paraná - UMP - CNPJ nO
11.257.814/0001-22, correspondente aos Lotes abaixo relacionados, do Loteamento
ResidencialArquitetoCelso Marchi a ser implantadono Lote 7/52-3- Gleba Fazenda
Gaúcha:
- Lotes 01 ao 38 da Quadra 01.
- Lotes O1 ao 38 da Quadra 02.
- Lotes 01 ao 38 da Quadra 03.
- Lotes 01 ao 38 da Quadra 04.
- Lotes 10 ao 29 da Quadra 05.
- Lotes 01 ao 13 da Quadra 06.
-Lotes O1 ao 16 da Quadra 07.
-Lotes 01 ao 21 da Quadra 08.
- Lotes 01 ao 26 da Quadra 09.
- Lotes 01 ao 29 da Quadra 10.
- Lotes O1 ao 19 da Quadra 11.
- Lotes 01 ao 16 da Quadra 12.
-Lotes 01 ao 22 da Quadra 13.
A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa à construção de moradias de
Programas de Habitação de Interesse Social.
Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel sem restrições para a
União por Moradia Popular do Paraná - UMP, correndo por conta de dotações
próprias as despesas decorrentes da execução desta Lei.
Em caso de descumprimento das condições previstas no Art. 2°, o imóvel será
revertido ao Patrimônio do Município de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de abril de 2014.
Dr. Carlos Alberto Ge'rlpr Preto
(Beto Preto,
Prefeito Municipal
-- ~--

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