| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DISCIPLINA OS TRANSPORTADORES DE RESÍDUOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PrefeItura doMunicipio de ApIIcarana Centro Civico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86,800-280 I APUCARANA -PRIwww.apuc:arana.pr.gov.br ::::: APUCARANA P."f"itur;-' Ci.hcj,-. LEI N°. 4612014 D Súmula:- Institui O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município de Apucarana-PR, disciplina os transportadores de resíduos em geral e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLlNA FERRElRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I CAPÍTULO I DO OBJETO Art.l°. Em conformidade com a Resolução CONAMA 307/2002, a presente Lei estabelece o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Apucarana, define diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias, de forma a minimizar os impactos ambientais, em conformidade com a legislação em vigor. CAPÍTULO fi DAS DEFINIÇÕES Art. 2". Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes defInições: I. Resíduos da construção civil são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassas, gessos, telhas, pavimentos asfálticos, vidros, plásticos, tubulações, fIações elétricas, etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha; li. Geradores são pessoas, fisicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Lei; III- Pequeno Gerador são pessoas fisicas ou jurídicas que geram a quantidade máxima de 1.000 I (mil litros) equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduos da construção civil por obra. IV. Grande Gerador são pessoas fisicas ou jurídicas que geram quantidade maior que" 1.000 I (mil litros) equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduos construção civil, por obra. Prefeitura do Município deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR Iwww.apucarana.pr.gov.br V- Transportadores são as pessoas, fisicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação; VI- Receptores de resíduos da construção civil são as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, operadoras de empreendimentos, cuja função seja o manejo adequado de resíduos da construção civil, em pontos de entrega, áreas de triagem, áreas de reciclagem e aterros, entre outras; VII- Agregado reciclado é o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de edificação, de infraestrutura, em aterros sanitários ou outras obras de engenharia; VIII- Gerenciamento de resíduos é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos; IX- Reutilização é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo; X- Reciclagem é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido à transformação; XI- Beneficiamento é o ato de submeter um resíduo a operações e/ou processos que tenham por objetivo dotá-Ios de condições que permitam sua utilização como matéria prima ou produto; XlI- Aterro de resíduos da construção civil é a área onde serão empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando à reservação de materiais segregados, de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área, utilizando princípios de engenharia para confiná-Ios ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente; XlII- Áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento ou à disposição final de resíduos; XlV- Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) são áreas destinadas ao armazenamento temporário de resíduos da construção civil; XV-Controle de Transporte de Resíduos (CTR) é o documento emitido pelo transportador de resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino; XVI- Caçambas abertas são as caçambas de coleta de resíduos desprovidas de tampa e cadeado de proteção; XVIl- Caçambas fechadas são as caçambas providas de tampa e mantidas sempre que não estiverem em uso imediato. 2 PrefeItura do Município de ApIIcarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP86.800-280 I APUCARANA- PRIwww.apucarana.pr.llov.br CAPíTULO III DA CLASSIFICAÇÃO DOS REsíDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Art.3°. Os resíduos da construção civil deverão ser classificados e segregados na fonte geradora, para efeito desta Lei, da seguinte fonna: 1- Classe A: são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de inftaestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações são componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas cerâmicas, placas de revestimento etc.), argamassa de concreto; c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meio-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras; 11- Classe B: são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papeVpapelão, metais, vidros, madeiras, gesso e outros, desde que não contaminados; III- Classe C: são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagemlrecuperação; IV-Classe D: são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde. CAPíTULO IV DO SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 4°. Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil no município de Apucarana, cujo objetivo é a proteção ambiental, a melhoria da limpeza urbana e a regulamentação do exercício das responsabilidades dos pequenos e grandes geradores e respectivos transportadores, que incorpora: 1- o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, que estabelece as diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores; 11- os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a serem elaborados e implementados pelos grandes geradores, que estabelecem as diretrizes técnicas e procedimentos para possibilitar o exercício das responsabilidades de todos o geradores e têm como objetivo o manejo e a destinação ambienta1mente ~ adequados dos resíduos da construção civil. 3 PrefeItura do Munldpio de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br ..., ..... AP\jCARANA P",f..:t-\,n ,:-;,ty~, Art.5°. Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a segregação, a reciclagem e a destinação final adequada. § 1°. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d'ãgua, lotes vagos e em áreas protegidas por lei. § 2°. Os resíduos da construção civil deverão ser destinados na forma prevista nesta Lei e demais normas em vigor. SEÇÃO I DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Art.6°. A gestão dos resíduos em pequenos volumes, definida no art. 2°, inciso IlI, desta Lei, deve ser feita por intermédio do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil que tem como diretrizes técnicas: 1- a melhoria da limpeza urbana; 11- fomentar a redução, a reutiIi7"ção, a reciclagem e a correta destinação destes resíduos; IlI- a redução dos impactos ambientais, associada à preservação e proteção dos recursos naturais. . Art.7°. A remoção dos resíduos da construção civil dos pequenos geradores poderá ser realizada por transportadores públicos ou privados, mediante remuneração, garantido o destino a local ou empreendimento devidamente licenciado para este fim. Ali. 8". As ações de educação ambientaI e de controle e fiscalização, necessárias à gestão dos resíduos, fazem parte do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e estarão a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA). SEÇÃO 11 DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 9°. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão contemplar as seguintes etapas: I- caracterização: nessa etapa, o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos; 11- triagem: deverá ser reaIi7J1da,preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respei classes de resíduos estabelecidas no art. 3° desta Lei; 4 Prefeitura do Municfpio deApucarana Centro Crvico José de Oliveira Rosa. 1'1025 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I WW".upucarana.pr.gov.br ~" ... .. APljCARANA p",f",t~:n r:"j-yj 111- acondicionamento: o gerador deve garantir o confmamento dos resíduos, após a geração até a etapa de transporte, assegurando, em todos os casos em que sejam possíveis, as condições de reutilização e de reciclagem; IV-transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos; v- destinação: deverá ser prevista observando impreterivelmente a recebedor dos resíduos. de acordo com o estabelecido nesta Lei, necessidade de licenciamento ambienta! do §1°. Em obras com atividades de demolição, devem incluir o compromisso com a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção, respeitadas as classes estabelecidas nesta Lei, visando à minimização dos resíduos a serem gerados e a sua correta destinação. §2°. Os geradores devem: a) apontar, quando necessário, os procedimentos a serem tomados para a correta destinação de outros resíduos, como os de serviços de saúde e domiciliares, provenientes de ambulatórios e refeitórios, obedecidas as normas brasileiras específicas; b) quando contratantes de serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, especificar, em seus Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, os agentes responsáveis por estas etapas, que deverão estar devidamente licenciados; c) Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil podem prever o deslocamento, recebimento ou envio, de resíduos da construção civil Classe A, triados, entre empreendimentos licenciados, detentores de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. d) quando entes públicos, na impossibilidade de cumprimento do disposto na alínea "b", em decorrência de certame licitatório, apresentar, para aprovação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, termo de compromisso de contratação de agente licenciado para execução dos serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos; Art. 10. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem ser assinados pelo profissional responsável pela execução da obra ou por outro profissional devidamente habilitado, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART/CREA). Parágrafo ÚDico. São de responsabilidade dos executores de obras ou serviços, em logradouros públicos, a manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos e a manutenção de registros e comprovantes de Controle de Transporte de Resíduos (CTR), do transporte e destinação corretos dos resíduos sob sua responsabilidade. Art.ll. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, devem ser apresentados juntamente com o projeto o 5 PrefeItura do Munlcfplo deApucarana Centro Crvico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apuc:arana.pr.gov.br empreendimento na Secretaria Municipal de Obras, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) e se integrará à análise para a obtenção do alvará de construção, reforma, ampliação ou demolição. Art. 12. A emissão de Habite-se ou Aceitação de obras, pelo órgão municipal competente, para os empreentlimentos dos grandes geradores de resíduos de construção, fica condicionada à apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de integral cumprimento do projeto de gerenciamento de resíduo da construção civil, que estará baseado em documentos de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) ou outros documentos de contratação de serviços anunciados no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, comprovadores da correta triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados. Art. 13. A execução do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil é de responsabilidade do responsável técnico pela respectiva obra, podendo ser realizada mediante a contratação de serviços de terceiros habilitados, garantida a responsabilidade do gerador e do responsável técnico. SEÇÃO 111 DAS ÁREAS DE TRANSBORDO E TRIAGEM (ATT) Art. 14. As Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) devem observar a legislação municipal, estadual e federal de controle da poluição e licenciamento ambienta!. Art. 15. Os empreendedores interessados na implantação de ATT's devem apresentar seu projeto para o licenciamento, junto ao órgão ambienta! competente e alvará municipal. Art. 16. As Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) devem obedecer às seguintes condições: 1- identificação das atividades que serão desenvolvidas e das respectivas licenças; 11- definição de sistemas de proteção ambienta!; IlI- solução adequada dos acessos, isolamento e sinalização; IV-soluções para proteção de águas superficiais e estabilidade geotécnica; V-documentação de controle dos resíduos recebidos e retirados, conforme o Plano de Controle de Recebimento de Resíduos que deve ser elaborado como previsto na NBR 15.112/2004e 15.114/2004daABNT; VI - isolamentoda área; VII - obter a consulta prévia. de viabilidade técnica junto à Secretaria Municipal Meio Ambiente (SEMA) e Instituto de Desenvolvimento,Pesquisa e Planejamentode Apucarana (IDEPPLAN). 6 PrefeibIra do Munlcfplo deApucarana Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apuc:arana.pr.goy.br Art.17. A operação das Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) deve estar em conformidade com a NBR 15.112/2004 da ABNT e, especialmente, em relação às seguintes condições: 1- a unidade deve receber apenas resíduos da construção civil, sendo eventuais outros resíduos devidamente separados e encaminhados a locais licenciados para o respectivo recebimento, conforme as normas técnicas e legislação em vigor; 11- só devem ser aceitas descargas e expedições de veículos com a devida cobertura dos resíduos neles acondicionados; 111- os resíduos descarregados nas ATI' s devem: a) estar acompanhados do respectivo Controle de Transporte de Resíduos (CTR); b) ser integralmente triados, evitando o acúmulo de material não triado; IV-o acondicionamento dos materiais descarregados ou armazenados temporariamente deve impedir o acúmulo de água; V-os rejeitos que eventualmente estejam na massa de resíduos recebidos devem ter destino adequado. CAPÍTULo V DAS RESPONSABILIDADES Art. 18. São responsáveis solidárias pelos resíduos, as pessoas fisicas e jurídicas, conforme previsto na Lei Estadual n° 12.493/99 e Resolução CONAMA 30712002, disciplinandose em especial os Geradores, Transportadores e Receptores de Resíduos da Construção Civil; SEÇÃO I DA DISCIPLINA DOS GERADORES Art. 19. Os geradores de resíduos da construção civil são os responsáveis pelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos. §1°. Os geradores devem utilizar equipamentos de coleta adequados às características dos resíduos da construção civil, respeitando a capacidade dos equipamentos. §2°. Os geradores deverão utilizar exclusivamente os serviços de remoção de transportadores cadastrados junto ao Poder Público Municipal. §3°. O gerador deverá proceder à separação e identificação dos resíduos no local de origem, obedecendo à classificação desta Lei e as previstas nas normas técnicas inclusive ara identificação por cores e simbolos, conforme a legislação em vigor. 7 Prefeitura do Munlcfplo deApucarana Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucaI.8/ILpr.goy.br SEÇÃO n DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES Art.20. Os transportadores de resíduos da construção civil deverão cadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Meio Ambienta! (SEMA). §1°. O cadastramento deverâ ser realizado por ocasião da liberação do primeiro Alvará de Funcionamento da atividade, através do preenchimento de formulário próprio, e deverá ser atualizado na renovação do alvará, ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro. §2°. As empresas que já possuem Alvará de Funcionamento, deverão atender o disposto no caput deste artigo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação desta Lei. §3°. Qualquer veículo, não credenciado, que estiver executando o transporte de resíduos, será apreendido e liberado somente após o pagamento das despesas de remoção e multas devidas. Art.21. O transporte de resíduos, em geral, e de caçambas carregadas deverá ser acompanhado pelo Controle de Transporte de Resíduos (CTR), expedido pela empresa transportadora, o qual deverá conter no mínimo as seguintes informações: razão social da empresa transportadora, endereço da sede, telefone, CNPJ, número do CTR, data da retirada da caçamba, endereço de origem do resíduo, descrição e quantidade do resíduo, número da caçamba, placa do caminhão, nome e endereço do receptor do resíduo. Art. 22. As pessoas, fisicas ou juridicas, detentoras das caçambas, antes de sua locação e colocação, deverão fornecer documento simplificado de orientação aos usuários de seus equipamentos, com instruções sobre posicionamento da caçamba, volume a ser respeitado, tipos de resíduos admissíveis, tempo de estacionamento, corresponsabilidade, penalidades previstas em lei e outras instruções que se fizerem necessárias. Art. 23. É obrigatória, ao transportador, a utilização de dispositivos de cobertura de carga em equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos. Art. 24. Constitui inftação o depósito, ainda que temporário, de resíduos da construção civil, em qual.9uer quantidade, em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e corpos d'água. Parágrafo único. Os veículos que transportarem os resíduos da construção civil e depositarem em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e corpos d'água estarão sujeitos à multa e apreensão, cuja liberação, quando determinada pela legislação, será precedida do pagamento das despesas de remoção e multas devidas, além das penalidades cíveis, administrativas e criminais cabíveis. 8 PrefeItura cioMunlcfpio de AplKarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apuc:arana.pr.goy.br ..." -.... APUCARANA ~ ",,-.f;.-.,t~,n ,-:;.:~.v!.-. SEÇÃO III DA DISCIPLINA DOS RECEPTORES Art. 25. Os receptores de resíduos da construção civil devem estar devidamente licenciados junto ao órgão ambienta!, não sendo admitidas nas áreas de recepção a descarga de: I - resíduos de transportadores não regulares, conforme esta Lei e demais legislações aplicáveis; 11- resíduos domiciliares,resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde, entre outros resíduos especiais. CAPÍTULo VI DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS Art. 26. Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados pelos geradores ou nas áreas receptoras, segundo a classificação definida no artigo 3° desta Lei, e devem receber a destinação adequada prevista na legislação em vigor. Parágrafo único. Os resíduos da construção civil de classe A, devem ser prioritariamente reutilizados ou reciclados. CAPÍTULO VII DAS ATRIBUIÇÕES GERENCIAIS Art. 27. No cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, os órgãos municipais, no âmbito de suas competências, devem: 1- fiscalizar as atividades disciplinadas por esta Lei; 11- orientar os geradores quanto aos procedimentos de recolhímento ou de disposição de pequenos e grandes volumes; III- divulgar a listagem dos transportadores cadastrados; IV-informar aos transportadores os locais regularizados para o descarte de resíduos; V- monítorar e inibir a formação de locais de descargas irregulares e bota-foras; VI- implantar um Programa de Informação Ambienta! específico para os Resíduos da Construção Civil; VII- priorizar a utilização de agregados reciclados de resíduos da construção civil, em obras públicas municipais; CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. Todas as empresas, equipaIilentos e veículos transportadores de resíduos deverão se enquadrar nos dispositivos desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, n os a .~ partir da data de sua publicação. ./~ 9 . , PrefeIbn do Munidplo de Apucarana Centro Clvico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP86.800.280 I APUCARANA. PR I___pr.gcw.br Art.29. As ações e omissões contrárias às normas referentes ao manejo dos resíduos da construção civil, inclusive as previstas nesta Lei, serão consideradas irregularidades, para efeito de aplicação das penalidades previstas na legislação de posturas, ambientaI, uso e ocupação do solo e específicas sobre resíduos, além das demais aplicáveis. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apuearana, em 6 de maio de 2014. . Preto 10