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norma nº 46/2014

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaINSTITUI O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DISCIPLINA OS TRANSPORTADORES DE RESÍDUOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PrefeItura doMunicipio de ApIIcarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86,800-280 I APUCARANA -PRIwww.apuc:arana.pr.gov.br
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APUCARANA
P."f"itur;-' Ci.hcj,-.
LEI N°. 4612014
D
Súmula:- Institui O Plano Integrado de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil no Município de
Apucarana-PR, disciplina os transportadores de
resíduos em geral e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO
MOLlNA FERRElRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art.l°. Em conformidade com a Resolução CONAMA 307/2002, a presente Lei estabelece o
Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de
Apucarana, define diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da
construção civil, disciplinando as ações necessárias, de forma a minimizar os impactos
ambientais, em conformidade com a legislação em vigor.
CAPÍTULO fi
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2". Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes defInições:
I. Resíduos da construção civil são os provenientes de construções, reformas,
reparos e demolições de obras de construção civil e os resultantes da preparação e
da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral,
solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros,
argamassas, gessos, telhas, pavimentos asfálticos, vidros, plásticos, tubulações,
fIações elétricas, etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou
metralha;
li. Geradores são pessoas, fisicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por
atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Lei;
III- Pequeno Gerador são pessoas fisicas ou jurídicas que geram a quantidade máxima
de 1.000 I (mil litros) equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduos da
construção civil por obra.
IV. Grande Gerador são pessoas fisicas ou jurídicas que geram quantidade maior que"
1.000 I (mil litros) equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduos
construção civil, por obra.
Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
V- Transportadores são as pessoas, fisicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e
do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação;
VI- Receptores de resíduos da construção civil são as pessoas jurídicas, públicas ou
privadas, operadoras de empreendimentos, cuja função seja o manejo adequado
de resíduos da construção civil, em pontos de entrega, áreas de triagem, áreas
de reciclagem e aterros, entre outras;
VII- Agregado reciclado é o material granular proveniente do beneficiamento de
resíduos de construção que apresentem características técnicas para a aplicação
em obras de edificação, de infraestrutura, em aterros sanitários ou outras obras
de engenharia;
VIII- Gerenciamento de resíduos é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou
reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas,
procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias
ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos;
IX- Reutilização é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do
mesmo;
X- Reciclagem é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido
submetido à transformação;
XI- Beneficiamento é o ato de submeter um resíduo a operações e/ou processos que
tenham por objetivo dotá-Ios de condições que permitam sua utilização como
matéria prima ou produto;
XlI- Aterro de resíduos da construção civil é a área onde serão empregadas técnicas
de disposição de resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando à
reservação de materiais segregados, de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou
futura utilização da área, utilizando princípios de engenharia para confiná-Ios
ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio
ambiente;
XlII- Áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento ou à
disposição final de resíduos;
XlV- Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) são áreas destinadas ao armazenamento
temporário de resíduos da construção civil;
XV-Controle de Transporte de Resíduos (CTR) é o documento emitido pelo
transportador de resíduos que fornece informações sobre gerador, origem,
quantidade e descrição dos resíduos e seu destino;
XVI- Caçambas abertas são as caçambas de coleta de resíduos desprovidas de tampa
e cadeado de proteção;
XVIl- Caçambas fechadas são as caçambas providas de tampa e mantidas
sempre que não estiverem em uso imediato.
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CAPíTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS REsíDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art.3°. Os resíduos da construção civil deverão ser classificados e segregados na fonte
geradora, para efeito desta Lei, da seguinte fonna:
1- Classe A: são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras
de inftaestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações são componentes
cerâmicos (tijolos, blocos, telhas cerâmicas, placas de revestimento etc.),
argamassa de concreto;
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto
(blocos, tubos, meio-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras;
11- Classe B: são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos,
papeVpapelão, metais, vidros, madeiras, gesso e outros, desde que não
contaminados;
III- Classe C: são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou
aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagemlrecuperação;
IV-Classe D: são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como
tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde
oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações
industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham
amianto ou outros produtos nocivos à saúde.
CAPíTULO IV
DO SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 4°. Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,
instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil no
município de Apucarana, cujo objetivo é a proteção ambiental, a melhoria da limpeza
urbana e a regulamentação do exercício das responsabilidades dos pequenos e grandes
geradores e respectivos transportadores, que incorpora:
1- o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, que
estabelece as diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das
responsabilidades dos pequenos geradores;
11- os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a serem elaborados
e implementados pelos grandes geradores, que estabelecem as diretrizes técnicas e
procedimentos para possibilitar o exercício das responsabilidades de todos o
geradores e têm como objetivo o manejo e a destinação ambienta1mente ~
adequados dos resíduos da construção civil.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
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Art.5°. Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e,
secundariamente, a redução, a reutilização, a segregação, a reciclagem e a destinação
final adequada.
§ 1°. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos
domiciliares, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d'ãgua, lotes vagos e em
áreas protegidas por lei.
§ 2°. Os resíduos da construção civil deverão ser destinados na forma prevista nesta Lei e
demais normas em vigor.
SEÇÃO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL
Art.6°. A gestão dos resíduos em pequenos volumes, definida no art. 2°, inciso IlI, desta Lei,
deve ser feita por intermédio do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil que tem como diretrizes técnicas:
1- a melhoria da limpeza urbana;
11- fomentar a redução, a reutiIi7"ção, a reciclagem e a correta destinação destes
resíduos;
IlI- a redução dos impactos ambientais, associada à preservação e proteção dos recursos
naturais. .
Art.7°. A remoção dos resíduos da construção civil dos pequenos geradores poderá ser
realizada por transportadores públicos ou privados, mediante remuneração, garantido o
destino a local ou empreendimento devidamente licenciado para este fim.
Ali. 8". As ações de educação ambientaI e de controle e fiscalização, necessárias à gestão dos
resíduos, fazem parte do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil e estarão a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA).
SEÇÃO 11
DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO
DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 9°. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão contemplar as
seguintes etapas:
I- caracterização: nessa etapa, o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos;
11- triagem: deverá ser reaIi7J1da,preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser
realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respei
classes de resíduos estabelecidas no art. 3° desta Lei;
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Centro Crvico José de Oliveira Rosa. 1'1025
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I WW".upucarana.pr.gov.br
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111- acondicionamento: o gerador deve garantir o confmamento dos resíduos, após a
geração até a etapa de transporte, assegurando, em todos os casos em que sejam
possíveis, as condições de reutilização e de reciclagem;
IV-transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de
acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
v- destinação: deverá ser prevista
observando impreterivelmente a
recebedor dos resíduos.
de acordo com o estabelecido nesta Lei,
necessidade de licenciamento ambienta! do
§1°. Em obras com atividades de demolição, devem incluir o compromisso com a prévia
desmontagem seletiva dos componentes da construção, respeitadas as classes
estabelecidas nesta Lei, visando à minimização dos resíduos a serem gerados e a sua
correta destinação.
§2°. Os geradores devem:
a) apontar, quando necessário, os procedimentos a serem tomados para a correta
destinação de outros resíduos, como os de serviços de saúde e domiciliares,
provenientes de ambulatórios e refeitórios, obedecidas as normas brasileiras
específicas;
b) quando contratantes de serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos,
especificar, em seus Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,
os agentes responsáveis por estas etapas, que deverão estar devidamente
licenciados;
c) Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil podem prever o
deslocamento, recebimento ou envio, de resíduos da construção civil Classe A,
triados, entre empreendimentos licenciados, detentores de Planos de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
d) quando entes públicos, na impossibilidade de cumprimento do disposto na alínea
"b", em decorrência de certame licitatório, apresentar, para aprovação dos Planos
de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, termo de compromisso de
contratação de agente licenciado para execução dos serviços de transporte,
triagem e destinação de resíduos;
Art. 10. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem ser assinados pelo
profissional responsável pela execução da obra ou por outro profissional devidamente
habilitado, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART/CREA).
Parágrafo ÚDico. São de responsabilidade dos executores de obras ou serviços, em logradouros
públicos, a manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos e a manutenção
de registros e comprovantes de Controle de Transporte de Resíduos (CTR), do
transporte e destinação corretos dos resíduos sob sua responsabilidade.
Art.ll. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de empreendimentos e
atividades, públicos ou privados, devem ser apresentados juntamente com o projeto o
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empreendimento na Secretaria Municipal de Obras, devidamente aprovado pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) e se integrará à análise para a
obtenção do alvará de construção, reforma, ampliação ou demolição.
Art. 12. A emissão de Habite-se ou Aceitação de obras, pelo órgão municipal competente, para
os empreentlimentos dos grandes geradores de resíduos de construção, fica
condicionada à apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente de integral cumprimento do projeto de gerenciamento de resíduo da
construção civil, que estará baseado em documentos de Controle de Transporte de
Resíduos (CTR) ou outros documentos de contratação de serviços anunciados no
Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, comprovadores da correta
triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.
Art. 13. A execução do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil é de
responsabilidade do responsável técnico pela respectiva obra, podendo ser realizada
mediante a contratação de serviços de terceiros habilitados, garantida a responsabilidade
do gerador e do responsável técnico.
SEÇÃO 111
DAS ÁREAS DE TRANSBORDO E TRIAGEM (ATT)
Art. 14. As Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) devem observar a legislação municipal,
estadual e federal de controle da poluição e licenciamento ambienta!.
Art. 15. Os empreendedores interessados na implantação de ATT's devem apresentar seu projeto
para o licenciamento, junto ao órgão ambienta! competente e alvará municipal.
Art. 16. As Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) devem obedecer às seguintes condições:
1- identificação das atividades que serão desenvolvidas e das respectivas licenças;
11- definição de sistemas de proteção ambienta!;
IlI- solução adequada dos acessos, isolamento e sinalização;
IV-soluções para proteção de águas superficiais e estabilidade geotécnica;
V-documentação de controle dos resíduos recebidos e retirados, conforme o Plano de
Controle de Recebimento de Resíduos que deve ser elaborado como previsto na
NBR 15.112/2004e 15.114/2004daABNT;
VI - isolamentoda área;
VII - obter a consulta prévia. de viabilidade técnica junto à Secretaria Municipal
Meio Ambiente (SEMA) e Instituto de Desenvolvimento,Pesquisa e
Planejamentode Apucarana (IDEPPLAN).
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Art.17. A operação das Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) deve estar em conformidade
com a NBR 15.112/2004 da ABNT e, especialmente, em relação às seguintes
condições:
1- a unidade deve receber apenas resíduos da construção civil, sendo eventuais
outros resíduos devidamente separados e encaminhados a locais licenciados para o
respectivo recebimento, conforme as normas técnicas e legislação em vigor;
11- só devem ser aceitas descargas e expedições de veículos com a devida cobertura
dos resíduos neles acondicionados;
111- os resíduos descarregados nas ATI' s devem:
a) estar acompanhados do respectivo Controle de Transporte de Resíduos (CTR);
b) ser integralmente triados, evitando o acúmulo de material não triado;
IV-o acondicionamento dos materiais descarregados ou armazenados
temporariamente deve impedir o acúmulo de água;
V-os rejeitos que eventualmente estejam na massa de resíduos recebidos devem ter
destino adequado.
CAPÍTULo V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 18. São responsáveis solidárias pelos resíduos, as pessoas fisicas e jurídicas, conforme
previsto na Lei Estadual n° 12.493/99 e Resolução CONAMA 30712002, disciplinando￾se em especial os Geradores, Transportadores e Receptores de Resíduos da Construção
Civil;
SEÇÃO I
DA DISCIPLINA DOS GERADORES
Art. 19. Os geradores de resíduos da construção civil são os responsáveis pelos resíduos das
atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles
resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos.
§1°. Os geradores devem utilizar equipamentos de coleta adequados às características dos
resíduos da construção civil, respeitando a capacidade dos equipamentos.
§2°. Os geradores deverão utilizar exclusivamente os serviços de remoção de transportadores
cadastrados junto ao Poder Público Municipal.
§3°. O gerador deverá proceder à separação e identificação dos resíduos no local de origem,
obedecendo à classificação desta Lei e as previstas nas normas técnicas inclusive ara
identificação por cores e simbolos, conforme a legislação em vigor.
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SEÇÃO n
DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES
Art.20. Os transportadores de resíduos da construção civil deverão cadastrar-se junto à
Secretaria Municipal de Meio Ambienta! (SEMA).
§1°. O cadastramento deverâ ser realizado por ocasião da liberação do primeiro Alvará de
Funcionamento da atividade, através do preenchimento de formulário próprio, e deverá
ser atualizado na renovação do alvará, ou sempre que houver alterações nos dados do
cadastro.
§2°. As empresas que já possuem Alvará de Funcionamento, deverão atender o disposto no
caput deste artigo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de
publicação desta Lei.
§3°. Qualquer veículo, não credenciado, que estiver executando o transporte de resíduos,
será apreendido e liberado somente após o pagamento das despesas de remoção e multas
devidas.
Art.21. O transporte de resíduos, em geral, e de caçambas carregadas deverá ser acompanhado
pelo Controle de Transporte de Resíduos (CTR), expedido pela empresa transportadora,
o qual deverá conter no mínimo as seguintes informações: razão social da empresa
transportadora, endereço da sede, telefone, CNPJ, número do CTR, data da retirada da
caçamba, endereço de origem do resíduo, descrição e quantidade do resíduo, número da
caçamba, placa do caminhão, nome e endereço do receptor do resíduo.
Art. 22. As pessoas, fisicas ou juridicas, detentoras das caçambas, antes de sua locação e
colocação, deverão fornecer documento simplificado de orientação aos usuários de seus
equipamentos, com instruções sobre posicionamento da caçamba, volume a ser
respeitado, tipos de resíduos admissíveis, tempo de estacionamento,
corresponsabilidade, penalidades previstas em lei e outras instruções que se fizerem
necessárias.
Art. 23. É obrigatória, ao transportador, a utilização de dispositivos de cobertura de carga em
equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos.
Art. 24. Constitui inftação o depósito, ainda que temporário, de resíduos da construção civil, em
qual.9uer quantidade, em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos
e corpos d'água.
Parágrafo único. Os veículos que transportarem os resíduos da construção civil e depositarem em
vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e corpos d'água estarão
sujeitos à multa e apreensão, cuja liberação, quando determinada pela legislação, será
precedida do pagamento das despesas de remoção e multas devidas, além das
penalidades cíveis, administrativas e criminais cabíveis.
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PrefeItura cioMunlcfpio de AplKarana
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SEÇÃO III
DA DISCIPLINA DOS RECEPTORES
Art. 25. Os receptores de resíduos da construção civil devem estar devidamente licenciados
junto ao órgão ambienta!, não sendo admitidas nas áreas de recepção a descarga de:
I - resíduos de transportadores não regulares, conforme esta Lei e demais legislações
aplicáveis;
11- resíduos domiciliares,resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde, entre
outros resíduos especiais.
CAPÍTULo VI
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 26. Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados pelos geradores ou nas
áreas receptoras, segundo a classificação definida no artigo 3° desta Lei, e devem
receber a destinação adequada prevista na legislação em vigor.
Parágrafo único. Os resíduos da construção civil de classe A, devem ser prioritariamente
reutilizados ou reciclados.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES GERENCIAIS
Art. 27. No cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, os órgãos municipais, no âmbito
de suas competências, devem:
1- fiscalizar as atividades disciplinadas por esta Lei;
11- orientar os geradores quanto aos procedimentos de recolhímento ou de disposição
de pequenos e grandes volumes;
III- divulgar a listagem dos transportadores cadastrados;
IV-informar aos transportadores os locais regularizados para o descarte de resíduos;
V- monítorar e inibir a formação de locais de descargas irregulares e bota-foras;
VI- implantar um Programa de Informação Ambienta! específico para os Resíduos da
Construção Civil;
VII- priorizar a utilização de agregados reciclados de resíduos da construção civil, em
obras públicas municipais;
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Todas as empresas, equipaIilentos e veículos transportadores de resíduos deverão se
enquadrar nos dispositivos desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, n os a .~
partir da data de sua publicação. ./~
9
. ,
PrefeIbn do Munidplo de Apucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800.280 I APUCARANA. PR I___pr.gcw.br
Art.29. As ações e omissões contrárias às normas referentes ao manejo dos resíduos da
construção civil, inclusive as previstas nesta Lei, serão consideradas irregularidades,
para efeito de aplicação das penalidades previstas na legislação de posturas, ambientaI,
uso e ocupação do solo e específicas sobre resíduos, além das demais aplicáveis.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apuearana, em 6 de maio de 2014.
.
Preto
10

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