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norma nº 47/2014

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaDISCIPLINA O HORÁRIO DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS QUE FAZEM PUBLICIDADE, AUTORIZADOS A CIRCULAREM NO MUNICÍPIO, COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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~.
n..
Art. 1°.
§.IO.
§.2°.
§.3°.
Art. 2°.
Art.3°.
~g.~Nd~~~QgM
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gOY.br
LEI N°, 4712014
Súmula:- Disciplina o horário de trânsito
fazem publicidade, autorizados
município, como específica,
providências.
dos veículos que
a circularem no
e dá outras
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUlZ CORDEIRO
MAGALHÃES FILHO E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Ficam, por meio desta lei, estabelecidos os horários nos quais os veículos que estiverem
fazendo publicidade e/ou divulgação por meio de equipamentos de som (alto-falantes)
podem circular:
I - de segunda a sexta-feira: das 9h às 18h;
11- aos sábados: das 9h às 12h, exceto quando o comércio estiver funcionando até às
18h, quando os veículos poderão circular até este horário;
III - aos domingos, somente nos bairros, das lOh às 12h30, proibida a divulgação na
área central da cidade.
Fica expressamente proibido o trânsito dos veículos citados no caput deste artigo em
horários e locais diferentes dos mencionados acima, exceto no caso de divulgação de
campanhas educativas, de interesse público, divulgação de cultos religiosos e
evangelísticos, referentes a epidemias, que digam respeito à saúde em geral e nos casos
de interesse da Defesa Civil.
Também fica proibida a circulação destes veículos em um raio de 200m (duzentos
metros) de distância de hospitais, maternidades, asilos de idosos, escolas, bibliotecas
públicas, postos de saúde ou similares;
O som emitido pelos veículos que fizerem publicidade e/ou divulgação será de, no
màximo, 85 (oitenta e cinco) decibéis (db), sob pena de multa prevista em regulamento.
Os veículos de que trata esta lei, para poderem prestar os serviços de publicidade e/ou
divulgação, deverão estar devidamente identificados, portando autorização para o
exercício da atividade, expedida pelo poder executivo.
Os veículos que não estiverem autorizados a prestar os serviços de que trata esta lei e
que forem flagrados prestando-os estarão sujeitos à multas previstas no si a
tributário municipal.
- --
.-_.-.-
Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
... ..
....
A~CARANA
P~0fp;tIW, Ciri"rl0
Parágrafo único. Os veiculos autorizados, mas que não estiverem portando a devida autorização
quando da realização do serviço de divulgação e/ou publicidade, além de sofrerem as
sanções de que trata o caput deste artigo, terão o alvará cassado.
Art. 4°.
Art. :;'.
O executivo municipal poderá regulamentar a presente lei, no que julgar necessário,
para o seu fiel cumprimento, em até 45 dias da data de sua publicação, em especial no
que tange ao procedimento de concessão dos alvarás para a prestação dos serviços
objeto desta lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 6 de maío de2014.

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