| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | DISCIPLINA O HORÁRIO DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS QUE FAZEM PUBLICIDADE, AUTORIZADOS A CIRCULAREM NO MUNICÍPIO, COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~. n.. Art. 1°. §.IO. §.2°. §.3°. Art. 2°. Art.3°. ~g.~Nd~~~QgM Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gOY.br LEI N°, 4712014 Súmula:- Disciplina o horário de trânsito fazem publicidade, autorizados município, como específica, providências. dos veículos que a circularem no e dá outras A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUlZ CORDEIRO MAGALHÃES FILHO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Ficam, por meio desta lei, estabelecidos os horários nos quais os veículos que estiverem fazendo publicidade e/ou divulgação por meio de equipamentos de som (alto-falantes) podem circular: I - de segunda a sexta-feira: das 9h às 18h; 11- aos sábados: das 9h às 12h, exceto quando o comércio estiver funcionando até às 18h, quando os veículos poderão circular até este horário; III - aos domingos, somente nos bairros, das lOh às 12h30, proibida a divulgação na área central da cidade. Fica expressamente proibido o trânsito dos veículos citados no caput deste artigo em horários e locais diferentes dos mencionados acima, exceto no caso de divulgação de campanhas educativas, de interesse público, divulgação de cultos religiosos e evangelísticos, referentes a epidemias, que digam respeito à saúde em geral e nos casos de interesse da Defesa Civil. Também fica proibida a circulação destes veículos em um raio de 200m (duzentos metros) de distância de hospitais, maternidades, asilos de idosos, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde ou similares; O som emitido pelos veículos que fizerem publicidade e/ou divulgação será de, no màximo, 85 (oitenta e cinco) decibéis (db), sob pena de multa prevista em regulamento. Os veículos de que trata esta lei, para poderem prestar os serviços de publicidade e/ou divulgação, deverão estar devidamente identificados, portando autorização para o exercício da atividade, expedida pelo poder executivo. Os veículos que não estiverem autorizados a prestar os serviços de que trata esta lei e que forem flagrados prestando-os estarão sujeitos à multas previstas no si a tributário municipal. - -- .-_.-.- Prefeitura do Município deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br ... .. .... A~CARANA P~0fp;tIW, Ciri"rl0 Parágrafo único. Os veiculos autorizados, mas que não estiverem portando a devida autorização quando da realização do serviço de divulgação e/ou publicidade, além de sofrerem as sanções de que trata o caput deste artigo, terão o alvará cassado. Art. 4°. Art. :;'. O executivo municipal poderá regulamentar a presente lei, no que julgar necessário, para o seu fiel cumprimento, em até 45 dias da data de sua publicação, em especial no que tange ao procedimento de concessão dos alvarás para a prestação dos serviços objeto desta lei. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 6 de maío de2014.