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norma nº 50/2014

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 2014
Date 2014-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO MUNICIPAL, ALTERA A LEI Nº 58/1997, DE 10 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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JORNADA REQUISITOS PARA
CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL DE PROVIMENTO
TRABALHO
-Ensino Médio completo;
AGENTE 41 20 40 -Carteira Nacional de
DE Habilitação categoria "AB" ou
TRÂNSITO superior
Prefeitura do Munidpio deApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR ,www.apucarana.pr.gov.br
::::
APUCARANA
D,..lp;t\P"" C;é-L,'."J<'
LEI N° 5012014
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Cargo
de Agente de Trânsito Municipal, altera a Lei
n° 58/1997, de 10 de Julho de 1997, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Fica criado no Anexo 111, da Lei nO 058/97, de 10/07.97, com suas respectivas
alterações, o cargo de AGENTE DE TRÂNSITO, conforme abaixo especificado:
Art. 2°. Ao cargo de Agente de Trânsito correspondem atribuições relativas à execução de
atividades de organização, educação e fiscalização de trânsito, em obediência às
diretrizes gerais da Política Nacional de Trânsito, englobando a realização de
policiamento e aplicação das medidas administrativas cabíveis, por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no
exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.
Parágrafo único. O detalhamento de atribuições e demais especificidades do cargo serão objeto de
regulamentação através de Decreto.
Art.3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 12 de maio de 2014.
Dr. Carlos
M
Alberto Geli;m Preto
(Beto Prei,
PrefeiJo Mun;};6al

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