| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO MUNICIPAL, ALTERA A LEI Nº 58/1997, DE 10 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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JORNADA REQUISITOS PARA CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL DE PROVIMENTO TRABALHO -Ensino Médio completo; AGENTE 41 20 40 -Carteira Nacional de DE Habilitação categoria "AB" ou TRÂNSITO superior Prefeitura do Munidpio deApIIcarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR ,www.apucarana.pr.gov.br :::: APUCARANA D,..lp;t\P"" C;é-L,'."J<' LEI N° 5012014 Súmula:- Dispõe sobre a criação do Cargo de Agente de Trânsito Municipal, altera a Lei n° 58/1997, de 10 de Julho de 1997, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Art.l°. Fica criado no Anexo 111, da Lei nO 058/97, de 10/07.97, com suas respectivas alterações, o cargo de AGENTE DE TRÂNSITO, conforme abaixo especificado: Art. 2°. Ao cargo de Agente de Trânsito correspondem atribuições relativas à execução de atividades de organização, educação e fiscalização de trânsito, em obediência às diretrizes gerais da Política Nacional de Trânsito, englobando a realização de policiamento e aplicação das medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito. Parágrafo único. O detalhamento de atribuições e demais especificidades do cargo serão objeto de regulamentação através de Decreto. Art.3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 12 de maio de 2014. Dr. Carlos M Alberto Geli;m Preto (Beto Prei, PrefeiJo Mun;};6al