br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 52/2014

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA SR KAPASI RECICLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6789

Originating matéria

matéria 11357 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

I
-1 Prefeitura do Munidpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 5212014
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei nO
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa SR
KAPASI RECICLAGEM, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 05/B, da Quadra 01, com 1.500,36 m2, localizado no Parque Industrial
Galan, no Município de Apucarana, à Empresa SR KAPASI RECICLAGEM -
CNPJ N° 14.661.263/0001-56, na conformidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à coleta de resíduos não-perigosos
e em caso de descumprimento das condições previstas na Lei n° 009/2002, de
25/03/2002, o imóvel será revertido ao Patrimônio do Município de Apucarana.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
n° 009/2002, de 25/03/2002.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 26 de maio de 2014.
Dr. Car/os Alberto Gebr;,
(Beto Preto)
Prefeito Municip,
-_.-----

open original →