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norma nº 94/2004

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 2004
Date 2004-10-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa RODAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA., os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 094/ 04
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
RODAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS
AUTOMOTIVAS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de
25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos imóveis à
empresa RODAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA , CNPJ￾85.075.141/0001-26, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n
308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis de que trata este Artigo são constituídos pelos
seguintes imóveis:
Lote 18/19-C Quadra 02 Área de 2.000,00 m² Parque Industrial Zona Norte – IV Etapa
Lote 1-B Quadra 02 [Área de 1.228,08 m Parque Industrial Zona Norte – IV Etapa
Lote 01-C Quadra 02 Área de 1.675,00 m² Parque Industrial Zona Norte – IV Etapa
ÁREA TOTAL 4.903,08 m²
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei
nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias
do mês de outubro de 2004.
 
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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