| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA COMERCIAL TELHA NOVA LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6790 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Munidpio de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 53/2014 Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n° 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa COMERCIAL TELHA NOVA LTDA - ME, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituido pelo Lote 2301REM, com 8.169,71 m2, localizado na Gleba Pirapó, no Município de Apucarana, à Empresa COMERCIAL TELHA NOVA LTDA - ME - CNPJ N° 06.057.894/000132, na conformidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de artefatos de cimento para uso na construção e em caso de descumprimento das condições previstas na Lei n° 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel será revertido ao Patrimônio do Município de Apucarana. Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO009/2002, de 25/03/2002. Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 26 de maio de 2014. Dr. Carlos Alberto Gebr;, (Beto Preto) Prefeito Munici Preto --