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norma nº 53/2014

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA COMERCIAL TELHA NOVA LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Munidpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 53/2014
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa
COMERCIAL TELHA NOVA LTDA - ME, e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituido
pelo Lote 2301REM, com 8.169,71 m2, localizado na Gleba Pirapó, no Município de
Apucarana, à Empresa COMERCIAL TELHA NOVA LTDA - ME - CNPJ N°
06.057.894/000132, na conformidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de artefatos de
cimento para uso na construção e em caso de descumprimento das condições previstas
na Lei n° 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel será revertido ao Patrimônio do
Município de Apucarana.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nO009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 26 de maio de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebr;,
(Beto Preto)
Prefeito Munici
Preto
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