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norma nº 57/2014

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº. 33/2014, DE 24/04/2014, QUE AUTORIZOU À DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER, CONFORME ESPECÍFICA.
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Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gov.br
-- ....
... WI'
APUCARANA
p."f",,~tI.C1 Cki'1<l'"
LEI N° 5712014
Súmula:- Dá nova redação ao Art. 1°, da Lei 33/2014, de
24/04/2014, que autorizou à doação de imóvel ao
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER, confonne
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
Art.lO. O Art. 1°, da Lei 33/2014, de 24 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1". Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de imóvel
pertencente ao Município, para o Instituto Paranaense de Assistência Técnica
e Extensão Rural- EMATER, correspondente ao Lote ALVA/5-1, subdivisão
do Lote ALVA/REM, Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas.
com área total de 1.050,00 m~ com as seguintes divisas e corrfrontaçães:
Ao Norte, com o Lote ALVA/5-REM, com 35,00m. A Leste. com a Avenida
Central do Paraná, com 30,00m. Ao Sul, com o Lote ALVA/2, com
35,00m. A Oeste, com o Lote ALVA/REM, com 30,00 m. "
Art.2°. Pennanecem inalteradas as demais disposições da Lei n°. Lei 33/2014, de
24/04/2014.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação
Município de Apucarana, em 26 de maio de 2014.

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