| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº. 33/2014, DE 24/04/2014, QUE AUTORIZOU À DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER, CONFORME ESPECÍFICA. |
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Prefeitura do Município deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gov.br -- .... ... WI' APUCARANA p."f",,~tI.C1 Cki'1<l'" LEI N° 5712014 Súmula:- Dá nova redação ao Art. 1°, da Lei 33/2014, de 24/04/2014, que autorizou à doação de imóvel ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, confonne especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- LEI Art.lO. O Art. 1°, da Lei 33/2014, de 24 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1". Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de imóvel pertencente ao Município, para o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural- EMATER, correspondente ao Lote ALVA/5-1, subdivisão do Lote ALVA/REM, Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas. com área total de 1.050,00 m~ com as seguintes divisas e corrfrontaçães: Ao Norte, com o Lote ALVA/5-REM, com 35,00m. A Leste. com a Avenida Central do Paraná, com 30,00m. Ao Sul, com o Lote ALVA/2, com 35,00m. A Oeste, com o Lote ALVA/REM, com 30,00 m. " Art.2°. Pennanecem inalteradas as demais disposições da Lei n°. Lei 33/2014, de 24/04/2014. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação Município de Apucarana, em 26 de maio de 2014.