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norma nº 83/2014

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CELEBRAR OS CONVENIOS NECESSÁRIOS PARA O FORNECIMENTO DE CARTÃO DE IDOSO, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO A GRATUIDADE E A VAGA PREFERENCIA NOS ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
LEI N2. 83/2014
SÚMULA: Autoriza a Câmara Municipal a celebrar os
Convênios necessários para o fornecimento
de cartão de idoso, com a finalidade de
assegurar o direito a gratuidade e a vaga
preferencial nos estacionamentos no
Munidpio de Apucarana.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAo
FERRElRA MARTINS JÚNIOR. E EU, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNIC[PIO DE
APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 24S, §
72 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,
PROMULGO A SEGUINTE,
LJ.
Art. 12 - Autoriza a Câmara Municipal a celebrar os convênios necessários para o
fornecimento de cartão de idoso aos cida\:lãos apucaranenses, com a finalidade de
assegurar o direito a gratuidade e a vaga preferencial nos estacionamentos
públicos no Munidpio de Apucarana.
Art. 22- O cartão seguirá o formato e prescrições contidas na Resolução 304/2008 -
CONTRAN, constante no Anexo I desta Lei.
§ 12. - Terão direito ao cartão as pessoas idosas que residam no Municipiode
Apucarana.
§ 22 - Para requerer o referido cartão o interessado (a) ou responsável deverá
apresentar na Câmara os seguintes documentos:
1- Documento de Identidade (cópia);
11- Comprovante de endereço
§ 32 - A Câmara disponibilizará o cartão no prazo de até 02 (dois) dias da entrega
dos documentos.
Art. 32 - Revogam-seas disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da presidência da Câm
:2
Municipal de Apucarana, 30 de junho de
2014. JZ
, {ccvc..,-u /l...LUQ
José Airto eco de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.
--
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
Modelo do Cartão
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'.../
---~_."
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