| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2003 |
| Date | 2003-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades da Vigilância Epidemiológica do Município de Apucarana, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição federal e dá outras providências |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 112/03 SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades da Vigilância Epidemiológica do Município de Apucarana, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição federal e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1 o . – Para atender as necessidades da Vigilância Epidemiológica do Município de Apucarana, de acordo com o art. 21 da letra “d” da Portaria nº 1.399, de 15.12.99, do Ministério da Saúde, fica a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana autorizada a contratar pessoal por prazo determinado, nas condições estabelecidas nesta Lei. § 1 o . – A contratação prevista no caput deste artigo tem por objetivo o combate emergencial ao foco do mosquito “Aedes aegypti” e controle para profilaxia da dengue e da febre amarela e para cobertura de 42.240 imóveis existentes no município de Apucarana e Distritos. § 2 o . – O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei estará sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se destina, com publicação na imprensa oficial do Município, nas condições estabelecidas no edital específico. § 2 o . – A contratação de pessoal estabelecida no caput deste artigo, visa preencher as seguintes vagas: VAGAS NÚMERO SALÁRIO – R$ Agente Sanitário 75 260,00 Motorista 08 258,00 § 3o . – A carga horária de cada função será fixada em edital. Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 2 o . – O pagamento do pessoal será feito em razão da transferência de recursos da União, de conformidade com o Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças – TFECD. Art. 3 o . – O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização, nos seguintes casos: I – pelo término do prazo contratual; II – pela suspensão do incentivo TFCED pelo Ministério da Saúde; III – por iniciativa do contratado; IV – por falta grave do empregado, nos termos do art. 482 da CLT. § 1 o . – O contrato de que trata o caput deste artigo poderá ser feito pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais até 01 (um) ano. § 2 o . – Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as partes, conforme estabelecido no § 1 o ., extinguir-se-á o vínculo empregatício, ficando vedada a recontratação, salvo admissão por aprovação em concurso público. Art. 4 o . – O pessoal contratado nos termos desta Lei será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Art. 5 o . – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de setembro de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal