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norma nº 112/2003

Tipo Lei
Número / Ano 112 / 2003
Date 2003-09-22
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades da Vigilância Epidemiológica do Município de Apucarana, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição federal e dá outras providências
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 112/03
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado, para atender as necessidades da
Vigilância Epidemiológica do Município de
Apucarana, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição federal e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE 
 L E I
Art. 1
o
. – Para atender as necessidades da Vigilância
Epidemiológica do Município de Apucarana, de acordo com o art. 21 da letra
“d” da Portaria nº 1.399, de 15.12.99, do Ministério da Saúde, fica a Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana autorizada a contratar pessoal por prazo
determinado, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1
o
. – A contratação prevista no caput deste artigo tem por
objetivo o combate emergencial ao foco do mosquito “Aedes aegypti” e controle
para profilaxia da dengue e da febre amarela e para cobertura de 42.240 imóveis
existentes no município de Apucarana e Distritos.
§ 2
o
. – O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos
desta lei estará sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que
se destina, com publicação na imprensa oficial do Município, nas condições
estabelecidas no edital específico.
§ 2
o
. – A contratação de pessoal estabelecida no caput deste
artigo, visa preencher as seguintes vagas:
 
 VAGAS 
 
NÚMERO SALÁRIO – R$
Agente Sanitário 75 260,00
Motorista 08 258,00
§ 3o
. – A carga horária de cada função será fixada em edital.
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 2
o
. – O pagamento do pessoal será feito em razão da
transferência de recursos da União, de conformidade com o Teto Financeiro de
Epidemiologia e Controle de Doenças – TFECD.
Art. 3
o
. – O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei
extinguir-se-á sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I – pelo término do prazo contratual;
II – pela suspensão do incentivo TFCED pelo Ministério da
Saúde;
III – por iniciativa do contratado;
IV – por falta grave do empregado, nos termos do art. 482 da
CLT.
§ 1
o
. – O contrato de que trata o caput deste artigo poderá ser
feito pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais até 01 (um)
ano.
§ 2
o
. – Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as partes,
conforme estabelecido no § 1
o
., extinguir-se-á o vínculo empregatício, ficando
vedada a recontratação, salvo admissão por aprovação em concurso público.
Art. 4
o
. – O pessoal contratado nos termos desta Lei será regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 5
o
. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
22 dias do mês de setembro de 2003.
 VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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