| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2004 |
| Date | 2004-10-07 |
| Ementa | Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1° da Lei no 058/04 de 21/06/04, que concede incentivos fiscais à empresa MASTER LIGHT CONSTRUÇÕES ELÉTRICA LTDA, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 093/04 SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 058/04 de 21/06/04, que concede incentivos fiscais à empresa MASTER LIGHT CONSTRUÇÕES ELÉTRICA LTDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 058/04 de 21/06/04, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 05, quadra 04, com 1.745,00 m², situado no Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade do Município”. Art. 2º - São mantidas as disposições da Lei nº 058/04 de 21/06/04, não alteradas por esta. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de outubro de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal