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norma nº 60/2014

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 2014
Date 2014-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS BOATES E CASAS DE SHOWS QUE TENHAM ACESSO DE PÚBLICO DO MUNICÍPIO AFIXAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, PLACA INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO E INSTALAREM CONTADOR QUE REGISTRE O NÚMERO DE FREQÜENTADORES, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura cioMunidpio deApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
:::::
APUCARANA
Dr0f,,;t\w' CirllrlC\
Art.l°.
Art. 2°.
Art.3°.
Art. 4°.
Art.5°.
LEI N°. 6012014
SúmuIa:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de as boates e
casas de shows que tenham acesso de público do
Município afixarem, em local de fácil
visualização, placa informando a capacidade
máxima de lotação e instalarem contador que
registre o número de freqüentadores, como
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO
MOLlNA FERRElRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
As boates e casas de shows que tenham acesso de público, localizadas no município
de Apucarana, ficam obrigadas a afixarem, em local de fácil visualização, placa
informando a capacidade máxima de lotação e instalarem contador, juntamente com
a placa acima mencionada, que registre o número de freqüentadores.
A instalação do contador do número de freqüentadores se faz necessária como
medida de segurança, de modo que qualquer cidadão e as autoridades possam
verificar se as boates e casas de shows excederam sua capacidade, cabendo a
qualquer cidadão fazer a denúncia às autoridades competentes, e as estas, tomarem as
providências cabíveis.
Além das hipóteses de provocação, caberá ao Executivo Municípal, de oficio, efetuar
severa fiscalização para o fieI cumprimento desta lei, utilizando-se, para tanto, dos
seguintes critérios:
I - Advertência;
11- Notificação; e
III - Cassação do alvará de funcionamento.
o Executivo Municipal poderá, através de Decreto, regulamentar a presente Lei, no
que julgar necessário, para o seu fiel cumprimento.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 6 de junho de 2014.
D,. Ca,los Alberto Geb,:
(Beto Preto)
Prefeito Municip,

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