| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2014 |
| Date | 2014-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS BOATES E CASAS DE SHOWS QUE TENHAM ACESSO DE PÚBLICO DO MUNICÍPIO AFIXAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, PLACA INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO E INSTALAREM CONTADOR QUE REGISTRE O NÚMERO DE FREQÜENTADORES, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura cioMunidpio deApIIcarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br ::::: APUCARANA Dr0f,,;t\w' CirllrlC\ Art.l°. Art. 2°. Art.3°. Art. 4°. Art.5°. LEI N°. 6012014 SúmuIa:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de as boates e casas de shows que tenham acesso de público do Município afixarem, em local de fácil visualização, placa informando a capacidade máxima de lotação e instalarem contador que registre o número de freqüentadores, como especifica e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLlNA FERRElRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I As boates e casas de shows que tenham acesso de público, localizadas no município de Apucarana, ficam obrigadas a afixarem, em local de fácil visualização, placa informando a capacidade máxima de lotação e instalarem contador, juntamente com a placa acima mencionada, que registre o número de freqüentadores. A instalação do contador do número de freqüentadores se faz necessária como medida de segurança, de modo que qualquer cidadão e as autoridades possam verificar se as boates e casas de shows excederam sua capacidade, cabendo a qualquer cidadão fazer a denúncia às autoridades competentes, e as estas, tomarem as providências cabíveis. Além das hipóteses de provocação, caberá ao Executivo Municípal, de oficio, efetuar severa fiscalização para o fieI cumprimento desta lei, utilizando-se, para tanto, dos seguintes critérios: I - Advertência; 11- Notificação; e III - Cassação do alvará de funcionamento. o Executivo Municipal poderá, através de Decreto, regulamentar a presente Lei, no que julgar necessário, para o seu fiel cumprimento. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 6 de junho de 2014. D,. Ca,los Alberto Geb,: (Beto Preto) Prefeito Municip,