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norma nº 64/2014

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MÓVEIS VIEIRA E CORSI LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Munlcipio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 64/2014
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa MÓVEIS
VIEIRA E CORSI LTDA, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizBdo a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 9/101l0-A/4-2/A, com 1.473,20 m2, localizado na Gleba Nova Ucrânia, no
Município de Apucarana, à Empresa MÓVEIS VIElRA E CORSI LTDA - CNPJ
N° 78.780.624/0001-66, na conformidade da Lei n° 00912002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação e comércio de móveis
de madeira e aço e em caso de descumprimento das condições previstas na Lei nO
009/2002, de 25/0312002, o imóvel será revertido ao Patrimônio do Município de
Apucarana.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
n° 009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Municípío de Apucarana, em 18 de junho de 2014.
Preto

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