| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MÓVEIS VIEIRA E CORSI LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Munlcipio de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br LEI N° 64/2014 Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n° 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa MÓVEIS VIEIRA E CORSI LTDA, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizBdo a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 9/101l0-A/4-2/A, com 1.473,20 m2, localizado na Gleba Nova Ucrânia, no Município de Apucarana, à Empresa MÓVEIS VIElRA E CORSI LTDA - CNPJ N° 78.780.624/0001-66, na conformidade da Lei n° 00912002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação e comércio de móveis de madeira e aço e em caso de descumprimento das condições previstas na Lei nO 009/2002, de 25/0312002, o imóvel será revertido ao Patrimônio do Município de Apucarana. Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002. Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Municípío de Apucarana, em 18 de junho de 2014. Preto