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norma nº 66/2014

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 2014
Date 2014-06-20
EmentaESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Munic(pio deApucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA- PRI www.apucarana.pr.gov.br
Art.l°.
§ 1°.
§2".
§ 3°.
§ 4°.
Art. 2°.
LEI N".6612014
Súmula:- Estabelece nonnas para concessão e renovação de
aIvarás de funcionamento às fannácias e
drogarias do Município de Apucarana, como
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EDUARDO
ANTONIASSI E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
A renovação do aIvará de funcionamento das fannácias e drogarias localizadas no
Município de Apucarana, bem como a concessão de novos aIvarás de funcionamento,
fica condicionada à comprovação da dísponibilização, de lugar apropriado, destinado
a coleta de medicamentos vencidos ou inservíveis para consumo, e/ou descarte final.
o recebimento dos medicamentos será feito independentemente da origem de sua
aquisição, ficando dispensada a apresentação de comprovante fiscal.
As farmácias, drogarias, Fannácia Central da Autarquia Municipal de Saúde e
Fannácia da 16" Regional de Saúde deverão, em locais visíveis, de fácil acesso e
identificação, disponíbilizar recipientes coletores adequados com os seguintes
dizeres: "Coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados".
Entende-se por recipientes coletores adequados: material resistente à ruptura e
vazamento, impenneável e inviolável, os quais devem possibilitar segregar a coleta
dos resíduos em medicamento sólido, líquido e resíduos recicláveis.
o estabelecimento não se obriga a fornecer recibos, conceder descontos ou
devolução do valor pago pelo medicamento vencido, não utilizado ou inservível,
entregue para descarte.
o responsável pelo estabelecimento abrangido por esta Lei deverá proporcionar o
correto annazenamento, triagem e envio periódico dos medicamentos recolhidos ao
seu fabricante.
Parágrafo único. Os estabelecimentos deverão manter levantamentos confiáveis sobre o
volume de produtos descartados anualmente.
Art.3°. O Executivo Municipal poderá, através de Decreto, regulamentar a presente Lei, no
que julgar necessário, para o seu fiel cumprimento, em especial no que se refere à
fiscalização dos referidos estabelecimentos, quando da renovação ou concessã o
aIvará de funcionamento.
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Prefeitura do Município de ApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 20 de junho de 2014.
Preto

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