| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2014 |
| Date | 2014-06-20 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6809 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Munic(pio deApucarana Centro Clvico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP86.800-280 I APUCARANA- PRI www.apucarana.pr.gov.br Art.l°. § 1°. §2". § 3°. § 4°. Art. 2°. LEI N".6612014 Súmula:- Estabelece nonnas para concessão e renovação de aIvarás de funcionamento às fannácias e drogarias do Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EDUARDO ANTONIASSI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I A renovação do aIvará de funcionamento das fannácias e drogarias localizadas no Município de Apucarana, bem como a concessão de novos aIvarás de funcionamento, fica condicionada à comprovação da dísponibilização, de lugar apropriado, destinado a coleta de medicamentos vencidos ou inservíveis para consumo, e/ou descarte final. o recebimento dos medicamentos será feito independentemente da origem de sua aquisição, ficando dispensada a apresentação de comprovante fiscal. As farmácias, drogarias, Fannácia Central da Autarquia Municipal de Saúde e Fannácia da 16" Regional de Saúde deverão, em locais visíveis, de fácil acesso e identificação, disponíbilizar recipientes coletores adequados com os seguintes dizeres: "Coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados". Entende-se por recipientes coletores adequados: material resistente à ruptura e vazamento, impenneável e inviolável, os quais devem possibilitar segregar a coleta dos resíduos em medicamento sólido, líquido e resíduos recicláveis. o estabelecimento não se obriga a fornecer recibos, conceder descontos ou devolução do valor pago pelo medicamento vencido, não utilizado ou inservível, entregue para descarte. o responsável pelo estabelecimento abrangido por esta Lei deverá proporcionar o correto annazenamento, triagem e envio periódico dos medicamentos recolhidos ao seu fabricante. Parágrafo único. Os estabelecimentos deverão manter levantamentos confiáveis sobre o volume de produtos descartados anualmente. Art.3°. O Executivo Municipal poderá, através de Decreto, regulamentar a presente Lei, no que julgar necessário, para o seu fiel cumprimento, em especial no que se refere à fiscalização dos referidos estabelecimentos, quando da renovação ou concessã o aIvará de funcionamento. ------ Prefeitura do Município de ApIIcarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 20 de junho de 2014. Preto