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norma nº 92/2004

Tipo Lei
Número / Ano 92 / 2004
Date 2004-10-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis, como especifica.
native_id681

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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 092/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote PMA/2-
REM, com área de 748,585 m² e Lote nº 03, com área de 324,00 m², destacado do lote PM￾2, contendo uma estrutura de concreto pré-moldado com 60,00 m², ambos situados no
Jardim Figueira, nesta cidade, de propriedade da Municipalidade, por uma área de terras
com 700 m², destacada do lote maior PMA/2-REM, situada também no Jardim Figueira,
contendo uma estrutura pré-moldada com cobertura com terças metálicas e telhas de
cimento amianto, com 150,00 m², sem fechamento e piso, de propriedade da Associação de
Moradores da Vila Regina/Jardim Figueira e Vila Bom Retiro.
Art. 2º - A presente permuta, sem torna de preço, se destinará à implantação
de um Posto de Saúde, pelo Município de Apucarana.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias
do mês de outubro de 2004.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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