| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2004 |
| Date | 2004-10-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 092/04 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote PMA/2- REM, com área de 748,585 m² e Lote nº 03, com área de 324,00 m², destacado do lote PM2, contendo uma estrutura de concreto pré-moldado com 60,00 m², ambos situados no Jardim Figueira, nesta cidade, de propriedade da Municipalidade, por uma área de terras com 700 m², destacada do lote maior PMA/2-REM, situada também no Jardim Figueira, contendo uma estrutura pré-moldada com cobertura com terças metálicas e telhas de cimento amianto, com 150,00 m², sem fechamento e piso, de propriedade da Associação de Moradores da Vila Regina/Jardim Figueira e Vila Bom Retiro. Art. 2º - A presente permuta, sem torna de preço, se destinará à implantação de um Posto de Saúde, pelo Município de Apucarana. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de outubro de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal