| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO DO GOVERNO NA LEI Nº. 136/2013, DE 17/12/2013 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2014 A 2017), LEI Nº. 059/2013, DE 17/07/2013 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Munidpio de ApIIcarana Centro ClvicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.goy.br :::: APUCARANA DtC'-f"',tWi' Cid"1<:ip LEI 7412014 Jortlal Trlb ,diç.~,,!I ne'-"""'''': Súmula:- Autoriza a inclusão de Ação de Governo na Lei nO. 136/2013, de 17/12/2013 (plano Plurianual do Município de Apucarana para 2014 a 2017), Lei n° 05912013, de 17/0712013 (Diretrizes Orçamentárias para 2014), e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão de Ação de Governo, a partir de 01/06/2014, na Lei nO. 136/2013, de 23/12/2009 (plano Plurianual do Municípiode Apucarana- 2014/2017),e Lei n°. 05912013,de 17/0712013(Diretrizes Orçamentárias para 2013), como especificam: 06 - Autarquia de Saúde 06.01 -Auta uia de Saúde Prosmuna Existente:- 0057- Vi2ili\uciaem Saúde Descrição da Ação:- VigiaSUS Ação: 2.143 Objetivo: Promover ações de custeio e investimento para estruturação de serviços de Vigilância em Saúde. Detalhameuto da Ação: Esta Autarquia terá em seu orçamento valor destinando pelo Estado, através do Bloco de Vigilância em Saúde, recursos para Estruturação, Investimento, Manutenção dos Departamentos de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, visando melhorar a atual estrutura á disposta pelo Município.. Produto:- Pessoas SitoaçAo:- Nova FunçAo:- 10 SubfunçAo 304 - 2014 - 2016 Quautidades: 123.143 - 2015 126.873 - 2017 124.374 149.782 Recursos Próprios: - 2014 - R$ 145.000,00 - 2015 - R$ 145.000,00 - 2016 - R$ 145.000,00 - 2017 - R$ 145.000,00 Art. 2". Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Municípío de Apucaran8, em 30 de juuho de 2014. Dr. Car/os A/berto G, (Beto Pret, Prefeito Munic; Preto ~- --