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norma nº 74/2014

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO DO GOVERNO NA LEI Nº. 136/2013, DE 17/12/2013 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2014 A 2017), LEI Nº. 059/2013, DE 17/07/2013 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Munidpio de ApIIcarana
Centro ClvicoJosé de OliveiraRosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.goy.br
::::
APUCARANA
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LEI 7412014
Jortlal Trlb
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Súmula:- Autoriza a inclusão de Ação de Governo na Lei nO.
136/2013, de 17/12/2013 (plano Plurianual do
Município de Apucarana para 2014 a 2017), Lei n°
05912013, de 17/0712013 (Diretrizes Orçamentárias
para 2014), e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão de Ação de Governo, a
partir de 01/06/2014, na Lei nO. 136/2013, de 23/12/2009 (plano Plurianual do
Municípiode Apucarana- 2014/2017),e Lei n°. 05912013,de 17/0712013(Diretrizes
Orçamentárias para 2013), como especificam:
06 - Autarquia de Saúde
06.01 -Auta uia de Saúde
Prosmuna Existente:- 0057- Vi2ili\uciaem Saúde
Descrição da Ação:- VigiaSUS
Ação: 2.143
Objetivo: Promover ações de custeio e investimento para estruturação de serviços de
Vigilância em Saúde.
Detalhameuto da Ação: Esta Autarquia terá em seu orçamento valor destinando pelo Estado,
através do Bloco de Vigilância em Saúde, recursos para Estruturação, Investimento,
Manutenção dos Departamentos de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, visando melhorar a
atual estrutura á disposta pelo Município..
Produto:- Pessoas SitoaçAo:- Nova FunçAo:- 10 SubfunçAo 304
- 2014 - 2016
Quautidades:
123.143
- 2015
126.873
- 2017
124.374 149.782
Recursos
Próprios:
- 2014 - R$
145.000,00
- 2015 - R$
145.000,00
- 2016 - R$
145.000,00
- 2017 - R$
145.000,00
Art. 2". Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Municípío de Apucaran8, em 30 de juuho de 2014.
Dr. Car/os A/berto G,
(Beto Pret,
Prefeito Munic;
Preto
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