| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2004 |
| Date | 2004-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de início de construção para a empresa ICASIL - INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SELECIONADOS IPANEMA LTDA, dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 091/04 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de início de construção para a empresa ICASIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS SELECIONADOS IPANEMA LTDA, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para início de construção até o mês de julho de 2005, no Lote de terras 09, da quadra 03, com área de 4.169,25 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV, alienado à empresa ICASIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS SELECIONADOS IPANEMA LTDA, CNPJ 75.324.392/0001-43, através da Lei n° 008/04 de 15/03/04. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de setembro de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal