| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 164/2011, DE 22/08/2011, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~.M~~p~.~mM Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR, www.apucarana.pr.gov.br ::::: APUCARANA O.-dn;t\:.-;j ~iri=1~n L E I N°. 7812014 dONoTte SúmuIa:- Altera disposição do inciso li, do Artigo 2°, da Lei n°. 164/2011, de 22/08/2011, que dispõe sobre o auxílio moradia emergencial para mulheres vítimas de víolência de gênero, conforme especifica. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.l°. O inciso li, do Artigo 2°, da Lei n°. 164/2011, de 22 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguillte redação:- "11 - O "Auxílio Moradia" emergencial dar-se-á através da concessão de Bolsa no valor do Salário Mínimo Nacional mensalmente, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual tempo em caso de necessidade. " Art.2°. Fica revogado o Art. 6°, da Lei n°. 164/2011, de 22 de agosto de 2011. Art. 3°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n°. 164/2011, de 22 de agosto de 2011. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vígor na data de sua publicação. . Município de Apucarana, em 30 de junho de 2014. D,. Carlos Alberto Gebllfn Preto (Belo Preto) Prefeito Munic,