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norma nº 78/2014

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 164/2011, DE 22/08/2011, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 11539 →

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texto integral #

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~.M~~p~.~mM
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR, www.apucarana.pr.gov.br
:::::
APUCARANA
O.-dn;t\:.-;j ~iri=1~n
L E I N°. 7812014
dONoTte
SúmuIa:- Altera disposição do inciso li, do Artigo 2°, da Lei
n°. 164/2011, de 22/08/2011, que dispõe sobre o
auxílio moradia emergencial para mulheres
vítimas de víolência de gênero, conforme
especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. O inciso li, do Artigo 2°, da Lei n°. 164/2011, de 22 de agosto de 2011, passa a vigorar
com a seguillte redação:-
"11 - O "Auxílio Moradia" emergencial dar-se-á através da concessão de Bolsa no
valor do Salário Mínimo Nacional mensalmente, pelo prazo de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogado por igual tempo em caso de necessidade. "
Art.2°. Fica revogado o Art. 6°, da Lei n°. 164/2011, de 22 de agosto de 2011.
Art. 3°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n°. 164/2011, de 22 de agosto de 2011.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vígor na data de sua
publicação. .
Município de Apucarana, em 30 de junho de 2014.
D,. Carlos Alberto Gebllfn Preto
(Belo Preto)
Prefeito Munic,

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