| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº. 115/03, DE 22/09/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE MERCADORIAS, CONFORME ESPECÍFICA. |
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Prefeitura do Município eleApIIcarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br --, .. ... APUCARANA Pt<'fr;t\!r;"> C;d-~"!'" LEI N" 7912014 doNOrt!! Súmula:- Revoga a Lei nO 115/03, de 22/09/2003, que dispõe sobre o pagamento de tributos municipais, mediante dação em pagamento de mercadorias, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- LEI Art.l°. Fica revogada a Lei n° 115/03, de 22 de setembro de 2003, que dispõe sobre o pagamento de tributos municipais, mediante <!açãoem pagamento de mercadorias. Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação Município de Apucarana, em 30 de junho de 2014. Dr. Carlos Alberto G/fIrim Preto (Beto Prei Prefeito Mun'il:ipal ---..-