br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 79/2014

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaREVOGA A LEI Nº. 115/03, DE 22/09/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE MERCADORIAS, CONFORME ESPECÍFICA.
native_id6821

Originating matéria

matéria 11566 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município eleApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
--,
.. ...
APUCARANA
Pt<'fr;t\!r;"> C;d-~"!'"
LEI N" 7912014
doNOrt!! Súmula:- Revoga a Lei nO 115/03, de 22/09/2003, que
dispõe sobre o pagamento de tributos municipais,
mediante dação em pagamento de mercadorias,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
Art.l°. Fica revogada a Lei n° 115/03, de 22 de setembro de 2003, que dispõe sobre o
pagamento de tributos municipais, mediante <!açãoem pagamento de mercadorias.
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação
Município de Apucarana, em 30 de junho de 2014.
Dr. Carlos Alberto G/fIrim Preto
(Beto Prei
Prefeito Mun'il:ipal
---..-

open original →