| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR ANTECIPAÇÃO, ÁREA INSTITUCIONAL, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6822 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
AVI. esPL.IO"3:- JOTt!a\~ ~od... ~ Art.IO. Art. 2°. Art.3°. Prefeitura doMunicípio deApucarana Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br LEI N° 80/2014 Autoriza O Executivo Municipal a antecipação Área lnstitucional, especifica e dá outras providências. receber por confonne Súmula:- A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- LEI Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por antecipação a Área lnstitucional de 9.500 m2, a ser destacado de um futuro Loteamento a se implantado no Lote 80- CIREM, na Gleba Nova Ukrânia, pertencente à empresa Agropecuária Rio do Selmo Ltda. - CNPI. N° 81.684.581/0001-20,confonne Matrícula 4.604, do Registro de Imóveis do 2° Oficio. A área constante do Artigo 1° desta Lei será incorporada ao Patrimônio Público do Município. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana. em 30 de junho de 2014. ,-- ----------