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norma nº 80/2014

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR ANTECIPAÇÃO, ÁREA INSTITUCIONAL, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 11570 →

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AVI. es￾PL.IO"3:-
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Art.IO.
Art. 2°.
Art.3°.
Prefeitura doMunicípio deApucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 80/2014
Autoriza O Executivo Municipal a
antecipação Área lnstitucional,
especifica e dá outras providências.
receber por
confonne
Súmula:-
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por antecipação a Área lnstitucional
de 9.500 m2, a ser destacado de um futuro Loteamento a se implantado no Lote 80-
CIREM, na Gleba Nova Ukrânia, pertencente à empresa Agropecuária Rio do Selmo
Ltda. - CNPI. N° 81.684.581/0001-20,confonne Matrícula 4.604, do Registro de
Imóveis do 2° Oficio.
A área constante do Artigo 1° desta Lei será incorporada ao Patrimônio Público do
Município.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana. em 30 de junho de 2014.
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