| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município deApucarana Centro Clvico José de Oliveira Rosa. n' 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRI www.apuc:arana.pr.gov.bl. :::: A",,!CARANA P""'f();~urê' r>:t'1f1" " LEI N°. 8212014 Súmula:- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.l°. Ficam estabelecidas, em cwnprirnento ao disposto no § 2°, inciso 11,do art. 165, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4°, da Lei Complementar nO. JOI, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF e no Artigo III da Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05 de abril de 1990, as diretrizes orçamentárias do Município, relativas ao exercício financeiro de 2015, compreendendo: I - as prioridades e das metas da Administração Pública Municipal; I - a organização e a estrutura dos orçamentos; III - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo; IV-as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas alterações; V - as disposições relativas a Divida Pública Municipal; VI - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais VII - as disposições sobre a Legislação Tributária do Município; VIII -as disposições gerais. § 1°. As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades: I - orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual; 11- ampliar a capacidade do Município de prover ou garantir o provimento de bens e serviços à população do Município de Apucarana; § 2°. A elaboração, a fiscalização e o controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2015, bem como a aprovação e a execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Apucarana, além de serem orientados para viabili alcance dos objetivos declarados no PPA, devem: I - manter o equilíbrio entre receitas e despesas; ---- - Prefeitura do Município deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.b. 11 - evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e pennitindo amplo acesso da sociedade por meio eletrônico, com atualização mensal em sítio próprio; III- eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos programas; IV - obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais; V - obedecer à diretriz de redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais; VI - atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidosno Anexo 11- Metas Fiscais desta Lei. CAPÍTULO 11 DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art.2°. A programação da despesa constante da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015 deve ser compatível com o Plano Plurianual para o periodo 2014-2017. Em confonnidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 4°, da Lei Complementar n°. 10112000e na Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades do exercício 2015, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas. Art.3°. §1°. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2015, será dada maior prioridade: I - Políticas de Inclusão Social; 11 - Austeridade na gestão de recursos públicos; III - Promoção do desenvolvimento econômico sustentável; IV - Promoção de desenvolvimento urbano; V - Promoção do desenvolvimento rural; VI - Conservação e revitalização do ambiente; VII - Combate a exploração de crianças e adolescentes; VIII -Promoção da saúde municipal. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em menor nivel, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64. 2 §1°. §2". Art. 5°. Art.6°. Art. 7". § 1°. Prefeitura doMunidpio deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 CEP86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gov.br Por categoria de programação, entende-se os programas, as atividades, os projetos e as operações especiais. Por categorias econômicas, entende-se as de custeio e as de investimentos. Para efeito desta Lei, entende-se por: I. Programa: o instrumento de organização concretização dos objetivos pretendidos, estabelecidos no plano plurianual; da ação governamental, visando a sendo mensurado por indicadores 11. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; m. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV. Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V. Unidade Orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho. o orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes:- Legislativo e Executivo do Município, suas Autarquías, Fundações, seus fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o município detém a maioria do capital social com direito a voto. o Orçamento Fiscal discriminarà a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a fonte de recursos. As categorias econômicas estão assim detalhadas: I - Despesas correntes - 3; e II - Despesas de capital - 4. § 2". Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas ~~rísticas quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados:-pesso e encargos SOCIIUS; I - juros e encargos da dívida; 3 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cfvico José de Oiiveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 r APUCARANA - PR rwww.apucarana.pr.gov.br :::: AP\.JCARANA Prd";tu." Ci~"':i" 11- outras despesas correntes; III - investimentos; IV - inversões financeiras; v - amortização da dívida. §3°. A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de despesa. I - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais. 11- Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria de Gestão Pública, mediante publicação de decreto no Jornal Oficial do Município, com as devidas justificativas. Art. 8". Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organízacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ao Poder Legislativo. Art. 9". A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentário conterá: I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior; 11- o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; IIl- a situação observada no exercício de 2014 em relação ao limite de que tratam os artigos 18, 19e 20 da Lei Complementarn°. 101/2000- LR; IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino; V - o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nO.29/2000; e VI - a discriminação da dívida pública total acumulada. Art. 10. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, até 30 de setembro de 2014, nos tennos do inciso I, do art. 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município/90, estabelecido na Lei Orgânica do Município, e será constituído de: I -texto da lei; 11- quadros orçamentários consolidados; III - anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita despesa na fonna definida nesta lei; Prefeitura doMunicípio deApucarana Centro Cfvico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gov.br :::: AJ'ljCARANA Dr"fn'!~ln Ci;1,,~" IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso 11,do § 5°, do art. 165, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e V - discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento Fiscal. § 1°. Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso III do art. 22, da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964. § 2". Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. Art. 11. Os órgãos da administração indireta e os fundos, deverão encaminhar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de Gestão Pública, até 31 de agosto de 2014, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. CAPÍTULO IV DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO Art. 12. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de seis por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas no art. 153, e nos artigos. 158 e 159 da Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior. § 1°. O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabílidade do Prefeito do Município, conforme disposto no inciso 11,do § 2°, do art. 29-A, da Constituição Federal. § 2". A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1°,do art. 29-A, da Constituição Federal. § 3°. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária., para fins de consolidação, até 31 de agosto de 2014. CAPÍTULO V DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art.13. A Elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2015 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada urna dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquída., visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro. § 1°. Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: ~ 5 Prefeitura do Municfpio deApIIcarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apuc:arana.pr.gov.br ::::: APUCARANA Pr<>f"';tur~ Cir!r><iC' I - Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão, previstos no caput do art. 48 da Lei Complementar n°. 101/2000 - LRF. II - Pelo Poder Executivo: Lei Orçamentária Anual, alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. § 2°. Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda, e da Secretaria de Gestão Pública, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo o cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do art. 48 da Lei Complementar nO.101/2000. Art.14. Fica assegurada a participação dos cidadãos no processo orçamentário para o exercício de 2015, por meio de audiências públicas, convocadas e realizadas exclusivamente para esse fim pelo Poder Executivo e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Parágrafo único. Para garantir a participação dos cidadãos no processo orçamentário, as audiências públicas devem ser convocadas com antecedência mínima de três dias da data de sua realização. Art. 15. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até um e meio por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, comonne previsto no inciso III, do artigo 5° da Lei Complementar n°. 101/2000. § 1°. A Reserva de Contingência prevista no caput será constituida, exclusivamente, pela Fonte de Recursos000 - RecursosOrdinários(Livres)- ExercícioCorrente. § 2". Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de julho, o saldo remanescente poderá ser utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art.16. As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do exercício a que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça. Art.17. O Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, comonne dispõe o art. 212 da Constituição Federal/88. Art. 18. O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e serviços públicos de saúde, comonne disposto no inciso III, do art. 7°, da Emenda Constitucional nO. 29/2000. Art. 19. Os fundos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita unidade gestora em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vincul despesa relacionadas a seus objetivos. 6 Prefeitura do Município deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br ::::: AP\jCARANA Drr:-f",tUf? C;r!"ri" Parágrafo único. Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal. Art.20. Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2015, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação para o período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios conforme art. 12°,da Lei Complementar n° 101/2000. Art.21. Se a receita estimada para 2015, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo quando da discussão da proposta orçamentária, poderá reestimáIa, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a consequente adequação do orçamento da despesa. Art. 22. O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de Fazenda, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes vinculadas e não vinculadas, nos termos do art. 8° da Lei Complementar nO101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. I - A Câmara Municipal de Apucarana deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, a programação de desembolso mensal para o referido exercício. 11- O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015. Art. 23. No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de Fazenda, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, conforme art. 13°da Lei Complementar nO101/2000. Art.24. Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenhos e da movimentação financeira. § 1°. Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9" da Lei Complementar n° 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo I desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e de Investimentos de cada Poder, excluidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. § 2°. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indispo I para empenho e movimentação financeira.. 7 ~m.M~k~o.~amM Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br ::::: AJ>\jCARANA Pr",f,,;t~!n C'--1C1o:1" Art. 25. A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará ao Secretário de Gestão Pública, até 15 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios inscritos até 1° de julho para serem incluídos na proposta orçamentária devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100°, §lo da Constituíção Federal e discriminada por grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante no artigo 10 dessa lesta Lei, especificando: I - Número e data do ajuizamento de ação originária; II - Número do precatório; III - Tipo de causajulgada (de acordo com a origem da despesa); IV - Enquadramento (alimentar ou não alimentar); V - Data de autuação do precatório; VI - Nome do Beneficiário; VII - Valor do precatório a ser pago; VIII -Data do trânsito em julgado; IX - Número da vara ou comarca de origem; Parágrafo único. A atualização monetária dos precatórios determinada no §1° do artigo 100 da Constituíção Federal e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2014, os índices adotados pelo Poder judiciário respectivo. Art. 26. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão. Art.27. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente; II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento pré-escolar e unidades de atendimentos medico hospitalares; III - pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública ou empregado de Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado; Art. 28. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeterse-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art.29. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os disposi . os constantes no art. 62 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de2000. 8 Prefeitura doMunicfpio de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br :=:::: A~CARANA O.,.,f,,;tu';> (:i~t"i'" CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 30. O orçamento da administração direta, deverão destinar recursos ao pagamento do serviço da divida municipal. Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da divida somente às operações contratadas até 30 de julho de 2014. Art.31. A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações por antecipação de receita, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n°. 101/2000. CAPÍTULo VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 32. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nO.101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal nO.9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor e demais normas vigente. Art. 33. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1°, lI, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo. Art.34. O disposto no § 1°, do artigo 18, da Lei Complementar nO.101, de 2000, aplicam-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do "caput": I - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos administrativos (Lei nO.8.666/93), com clara especificação do objeto da contratação; II - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário à caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os funcionários da contratada; III - que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades restritas às atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização de ati. es indelegáveis, próprias do ente ou entidade relativas às suas atividades fins' 9 Prefeitura do Município deApIIcarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br IV-as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da Administração. Art. 35. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos artigos 19" e 20° da Lei Complementar n° 101/2000. I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário; Art. 36. O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei Orçamentária de 2015, e em seus Créditos Adicionais, em categoria de programação específica, observando o limite do inciso IlI, do art. 20, e o art. 21 da Lei ComplementarnO.101/2000- LRF. CAPÍTULO vrn DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art.37. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que conterá: I - a atualização dos elementos fisicos das unidades imobiliárias; 11- a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominaís e as efetivas; III - a expansão do número de contribuintes; IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal. Art. 38. Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas ás exigências do artigo 14 da Lei Complementar n°. 101, de 2000. Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato fundamentado, tornar as medidas necessárias para efetivar referido cancelamento, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Complementar nO.101/2000. 10 - - Prefeitura cioMunicípio de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. Cabe à Secretaria Municipal de Gestão Pública a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta leiArt. 41. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nO. 101/2000 - LRF. Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais conseqüências advindas da inobservância do caput deste artigo. Art. 42. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2015 ao Legislativo Municipal. Art.43. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar n°. 101/2000 - LRF, considera-se contraida a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Art. 44. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2015, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório. Art. 45. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais em conjunto ao projeto de lei e anexos da Lei Orçamentária de 2015. Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 30 de junho de 2014. Dr. Carlos Alberto b im Preto (Beto Pre ~ Prefeito Municipal 11