| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | COMPLEMENTA A LEI 09/2002, DE 25 DE MARÇO DE 2002 (PRODEA) QUANDO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA CÂMARA MUNICIPAL, TORNANDO OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO EMPRESÁRIO OU RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA BENEFICIADA NA PRIMEIRA SESSÃO EM QUE A MATÉRIA FOR OBJETO DE VOTAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA. |
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Prefeitura doMunidpio deApucarana Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25 . CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apuc:arana.pr.gov.b. LEI N°, 8912014 Súmula:- Complementa a Lei 09/2002, de 25 de março de 2002 (PRODEA) quando da apreciação da matéria pela Câmara Municipal, tomando obrigatória a presença do empresário ou responsável legal da empresa beneficiada na primeira sessão em que a matéria for objeto de votação, conforme especifica. Art. 1°, Art. 2°, Art. 3°. §1°. §2°, Art. 4°. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUORIA DO VEREADOR ANTONIO ANANIAS E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- LEI É obrigatória a presença do empresário ou representante legal da empresa beneficiada pelos incentivos contidos na lei nO09/2002 (lei que criou o PRODEA - Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana) na sessão em que a matéria for objeto de primeira votação. o empresário ou representante legal da empresa que estará sendo beneficiada através do PRODEA deverá disponibilizar todos os dados que corroboram com os incentivos que estão sendo delegados à sua empresa. A ausência do empresário ou representante legal da empresa, nos termos do Art. 10 desta Lei, acarretará imediata retirada de pauta do projeto de lei da sessão de apreciação. Em nenhuma hipótese o projeto de lei que visa garantir incentivos às empresas através do PRODEA poderá ser aprovado em primeira votação sem a presença no plenário do empresário ou representante legal da empresa beneficiada. Quando a apreciação da matéria objeto do Art. 10 desta Lei for em regime de urgência e verificar-se a ausência do empresário ou representante legal da empresa na sua primeira votação, esse regime será automaticamente desconsiderado. A Secretaria da Câmara Municipal de Apucarana ficará encarregada de enviar Oficio aos representantes da empresa beneficiada cientificando-os sobre a presença obrigatória na primeira sessão de votação do referido projeto de lei, logo após a sua leitura em plenário. Parágrafo único. Caso a matéria seja objeto de votação em sessão extraordinária, caberá à Secretaria da Câmara cientificar os representantes da empresa tão logo chegue à Secretaria o Oficio de Convocação para a sessão extraordinária. Art. 5°. A Secretaria Municipal responsável pela concessão dos beneficios da Lei PRODEA deverá dispor de Termo de Concordância das exigências desta Lei. Prefeitura do Munlcfpio de Apucarana Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR ,www.apucarana.pr.gov.br Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apuearana, em 30 de junho de 2014. Dr. Carlos Alberto Ge,' Preto (Beto Preto PrefeiJo Municipal -- .. -------