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norma nº 89/2014

Tipo Lei
Número / Ano 89 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaCOMPLEMENTA A LEI 09/2002, DE 25 DE MARÇO DE 2002 (PRODEA) QUANDO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA CÂMARA MUNICIPAL, TORNANDO OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO EMPRESÁRIO OU RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA BENEFICIADA NA PRIMEIRA SESSÃO EM QUE A MATÉRIA FOR OBJETO DE VOTAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
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matéria 11448 →

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Prefeitura doMunidpio deApucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25 .
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apuc:arana.pr.gov.b.
LEI N°, 8912014
Súmula:- Complementa a Lei 09/2002, de 25 de março de
2002 (PRODEA) quando da apreciação da
matéria pela Câmara Municipal, tomando
obrigatória a presença do empresário ou
responsável legal da empresa beneficiada na
primeira sessão em que a matéria for objeto de
votação, conforme especifica.
Art. 1°,
Art. 2°,
Art. 3°.
§1°.
§2°,
Art. 4°.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUORIA DO VEREADOR ANTONIO ANANIAS E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
É obrigatória a presença do empresário ou representante legal da empresa
beneficiada pelos incentivos contidos na lei nO09/2002 (lei que criou o PRODEA -
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana) na sessão em que a
matéria for objeto de primeira votação.
o empresário ou representante legal da empresa que estará sendo beneficiada através
do PRODEA deverá disponibilizar todos os dados que corroboram com os incentivos
que estão sendo delegados à sua empresa.
A ausência do empresário ou representante legal da empresa, nos termos do Art. 10
desta Lei, acarretará imediata retirada de pauta do projeto de lei da sessão de
apreciação.
Em nenhuma hipótese o projeto de lei que visa garantir incentivos às empresas
através do PRODEA poderá ser aprovado em primeira votação sem a presença no
plenário do empresário ou representante legal da empresa beneficiada.
Quando a apreciação da matéria objeto do Art. 10 desta Lei for em regime de
urgência e verificar-se a ausência do empresário ou representante legal da empresa
na sua primeira votação, esse regime será automaticamente desconsiderado.
A Secretaria da Câmara Municipal de Apucarana ficará encarregada de enviar Oficio
aos representantes da empresa beneficiada cientificando-os sobre a presença
obrigatória na primeira sessão de votação do referido projeto de lei, logo após a sua
leitura em plenário.
Parágrafo único. Caso a matéria seja objeto de votação em sessão extraordinária, caberá à
Secretaria da Câmara cientificar os representantes da empresa tão logo chegue à
Secretaria o Oficio de Convocação para a sessão extraordinária.
Art. 5°. A Secretaria Municipal responsável pela concessão dos beneficios da Lei
PRODEA deverá dispor de Termo de Concordância das exigências desta Lei.
Prefeitura do Munlcfpio de Apucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR ,www.apucarana.pr.gov.br
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apuearana, em 30 de junho de 2014.
Dr. Carlos Alberto Ge,' Preto
(Beto Preto
PrefeiJo Municipal
--
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