| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM TORNA DE PREÇO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PrefeItura doMunicípio de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP86.800-280 I APUCARANA.PR Iwww.apuc:arana.pr.gov.br ... .. ... ... APUCARANA -- Prpf",itur.1 CidCldp A<.Jr;~ PL. <f 3, LEI N° 9012014 SúmuJa:- Autoriza o Executivo Municipal a pennutar com toma de preço, imóveis de propriedade do Município, por imóvel de propriedade particular, conforme especifica e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art.l°, Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóveis de propriedade do Município perfazendo o valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme segue: . I - Imóveis de propriedade do Municípío: a) Lote de Terras sob o 0° 08 oíto da uadra 0° 10 dez com a àrea de 450,62m2, situado no Loteamento Residencial Dr. Joaquim Vicente de Castro, Município de Apucarana, com as seguintes delimitações: Ao Norte, com o Lote 07 com 16,36 metros; a Leste, com o Lote 06 com 30,00 metros; ao Sul, com a Rua E com 8,19 metros, em desenvolvimento de curva com 9,67 metros, A Oeste com a Rua O com 24,08 metros. Conforme Matricula 36.431 do Cartório de Registro de Imóveis do 1°Oficio, da Comarca de Apucarana, Pr., avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). b) Lote de Terras sob o 0° 03 três da uadra 0° 10 dez com a àrea de 300m2 (trezentos metros quadrados), situado no Loteamento Residencial Solar da Toscana, Município de Apucarana, com as seguintes delimitações: Ao Norte, confi'onta-se com o Lote 02 com 25,00 metros; a Leste, confi'onta-se com o Lote 1I com 12,00 metros; A Oeste, confi'ontase com o prolongamento da Rua José Ferreira de Freitas com 12,00 metros. Conforme Matricula 22.283 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, da Comarea de Apucarana, Pr., avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). n - Imóvel de ro riedade do Sr, José Camilo Filho: Lote 18-2, Quinhão 159, com àrea de 48.400,00 m2(quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), Gleba Três Bocas, Distrito de Correia de Freitas, nesta cidade, com as seguintes delimitações: Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da Estrada PinhaIzinho - São Pedra do Taquara, deste segue confi'ontando com o Lote 18-2 no rumo NW 15°21'19"SE com 174,89 m até outro marco, deste marco segue conITontando com o Lote 18-REM nos seguintes rumos e distâncias:SE 65OZI'44" NW com 287,57m e SE 15OZI'19" NW com 233,47m até outro marco, deste marco segue confi'ontando com a Estrada PinbaIzinho -São Pedra do Taquara nos seguintes rumos e distâncias: NW 70OZ4'54" SE com 5,89m, NW 70°24'54" SE com 86,llm, SW 89°40'50" NE com 11,90m, SW 75°5'54" NE com 50,75m, SW 70°10'51" NE com 32,16m, SW 56°27'42" NE com 23,83m, SW 56°27'42" NE com 51,15m e NW 51°21'39" SE com 47,03m até o marco onde se teve início a essa descrição, avaliado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento da diferença correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao proprietário pennutante, o qual dará plena quitação óvel objeto desta transação. .______ Prefeitura do Município deApIIcarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.goy.br :::: APUCARANA ----- P,,"'f..itur.'1 Cicbrlp Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente (Lei Municipal n°. 140/2013, de 17 de dezembro de 2013). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana. em 14 de julho de 2014. Dr. Carlos U Alberto Ge (Belo Preto Prefeito Munic ai