| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municfpio deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br .... .. ... APUCARANA Ptpf,-..t'.Jt.) C;~,dr' De Art.l°. Art.2°. Art.3°. Art.4°. Art.50. -",- --- L E I N".9112014 SÚDlula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel que especifica, para a União e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à UNIÃo FEDERAL um imóvel urbano consistente do lote ALUN5-REM, com área de 5.000,2lm2, da Gleba Três Bocas, Apucarnna, Paraná. O imóvel é destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9"Região para a construção de prédio para abrigar as instalações do Fórum do Trabalho na cidade de Apucarana. O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de ApucaranalPR, caso a União não venha a lhe dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. As obras de construção previstas nesta lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de I (um) ano e terminadas em 2 (dois), contados da data da publicação desta Lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 15 de julho de 2014. D,. Carlos Alberto Ge/»;m Preto (Belo Prefeito Municipal -'-'-'---