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norma nº 91/2014

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 11580 →

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Prefeitura do Municfpio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br
....
.. ...
APUCARANA
Ptpf,-..t'.Jt.) C;~,dr'
De
Art.l°.
Art.2°.
Art.3°.
Art.4°.
Art.50.
-",- ---
L E I N".9112014
SÚDlula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
doação de imóvel que especifica, para a União e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à UNIÃo FEDERAL um imóvel
urbano consistente do lote ALUN5-REM, com área de 5.000,2lm2, da Gleba Três
Bocas, Apucarnna, Paraná.
O imóvel é destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9"Região para a construção
de prédio para abrigar as instalações do Fórum do Trabalho na cidade de Apucarana.
O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer
título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de ApucaranalPR,
caso a União não venha a lhe dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da
Administração Pública Federal.
As obras de construção previstas nesta lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de I
(um) ano e terminadas em 2 (dois), contados da data da publicação desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 15 de julho de 2014.
D,. Carlos Alberto Ge/»;m Preto
(Belo
Prefeito Municipal
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