br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 92/2014

Tipo Lei
Número / Ano 92 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA R F M TERRAPLANAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6828

Originating matéria

matéria 11573 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Munidplo deApuearana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br
.. ...
--..
APUCARANA
D~>~10;tw~ Cichor
''Y'
.,
SÚDlula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa R F M
TERRAPLENAGEM LIDA., e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituido
pelo Lote 9/10/IO-N4-2/REM, com 2.921,15 m2, localizado na Gleba Nova Ucrânia.,
no Município de Apucarana, à Empresa R F M TERRAPLENAGEM LTDA -
CNPJ N" 09.582.038lO001-94, na conformidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à Orgllni7"Çãode excursões em
veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional, locação de
vans, miCl"<HJnibus,tratores agrícolas e serviços de obras de terraplanagem e em caso
de descumprimento das condições previstas na Lei n° 009/2002, de 25/03/2002, o
imóvel será revertido ao Patrimônio do Município de Apucarana.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
n° 009/2002, de 25/03/2002.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 15 de julho de 2014.
- - -
-- -----

open original →