| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA R F M TERRAPLANAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Munidplo deApuearana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br .. ... --.. APUCARANA D~>~10;tw~ Cichor ''Y' ., SÚDlula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n° 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa R F M TERRAPLENAGEM LIDA., e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituido pelo Lote 9/10/IO-N4-2/REM, com 2.921,15 m2, localizado na Gleba Nova Ucrânia., no Município de Apucarana, à Empresa R F M TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ N" 09.582.038lO001-94, na conformidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à Orgllni7"Çãode excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional, locação de vans, miCl"<HJnibus,tratores agrícolas e serviços de obras de terraplanagem e em caso de descumprimento das condições previstas na Lei n° 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel será revertido ao Patrimônio do Município de Apucarana. Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 15 de julho de 2014. - - - -- -----