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norma nº 90/2004

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 2004
Date 2004-09-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa G. COSTA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 090/ 04
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
G. COSTA – DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.,
os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos
imóveis à empresa G. COSTA – DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA , CNPJ￾81.496.838/0001-10, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis de que trata este Artigo são constituídos
pelo Lote 05 e 06, ambos da quadra 03, com área total de 10.000,00 m², situados no Parque
Industrial Zona Norte IV, de propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de setembro de 2004.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal 

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