| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº. 85/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE REFERENTE À TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. Prefeitura doMunicrpio deApllcarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRI www.apucarana.pr.gov.br LEI N.o 9412014 Súmula:- Introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de 2002, (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, especificamente referente à Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNIctPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I ArtIO. Acrescenta-se o inciso I, no § 1°, e os § 6° e § 7", ao Artigo 86, da Lei n° 085/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre a Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 86. (..,) § I". (...) 1 Na instalação ou abertura do estabelecimento. (...) §6" §7" A licença para a localização e fUncionamento deve ser precedido de inspeção/fiscalização local, com a constatação de estarem satisfeitas todos as exigências legais. Só será concedido licença de fUncionamento mediante parecer favorável dos órgãos competentes, nos casos em que seja necessário. " Art.2°. Acrescenta-se o Artigo 86.A, e o parágrafo único, à Lei nO085/2002, que apresenta o seguinte dispositivo: "Art. 86.A. A localização e o .fUncionamento de qualquer estabelecimento de produção, comercial, industrial, de prestação de serviços de qualquer natureza profissional ou decorrente de profissão, arte, oficio ou jUnção, depende do pagamento do taxa de licença. Parágrafo único. Considera-se estabelecimento o local do exercicio de qualquer atividade referido neste artigo, aindo que exercido no interior de residência,com localizaçãofixa ou não. " Art. 3°. Acrescenta-se o Artigo 86.8, e os § 1° e § 2°, à Lei nO08512002, que apresenta o seguinte dispositivo: "Art. 86.8. A Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres, tem como fato gerador o exercic' -- - ' Prefeitura do Municipio de ApIIcarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n' 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apuc:arana.pr.gov.br pelo Município, de atividade de Poder de Polícia, relativa à fiscalização e o controle permanente, efetivo ou potencial, exercida sobre a localização, instalação e fUncionamento de estabelecimento, observando as condições de localização, segurança, higiene, saúde, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística. § 1°. Considera-se ocorrida o fato geradar sempre que o órgão municípal competente executar ato tendente a verificar a adequação da atividade às normas administrativas constantes de Lei Municipol especifica. § 2°. Entende-se instalada neste Município a atividade que se configure em unidade econômica, profissional ou não-econômica onde sejam, total ou parcialmente, executados, administradas, fiscalizados, planejadas, contratadas ou organizadas as atividades, de modo permanente, temporário ou itinerante. " Art. 4°. Acrescenta-se o Artigo 89.A, e o parágrafo único, à Lei n° 08512002, que apresenta o seguinte dispositivo: "Art. 89.A. A base de cálculo da Taxa de Licença e Verificação pora Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres é o custo de execução do ato tendente a verificar a adequação da atividade às normas administrativas constantes nesta Lei e Leis especifica. Art. 5°. Parágrafo único. O custo referida no caput deste artigo será aferido conforme os critérios fixados no Anexo VII, da Lei n° 085/2002 (Código Tributário Municipol). " Acrescenta-se o Artigo 89.8, parágrafo únieo, ineiso I e n, e altera-se a redação da tabela do Anexo vn, anexo da Lei n° 08512002, que apresenta o seguinte dispositivo: "Art. 89.8. O cálculo da respectiva Taxa acima citada, será com base na tabela da Anexo VII, anexo, que acomponham cada espécie tributária a seguir, levando em conta a metragem (m"), atividade e a Unidade Fiscal do Municípo - UFM nelas indicados, por estabelecimento. Parágrafo único. Calcular-se-á a taxa de acordo com o seguinte: 1 Pessoa fisica ou jurídica de direito público ou privada, de forma permanente, temporária ou itinerante terão o valor da taxa calculada de acorda com a atividade, área explorada ou utilizada, tendo como referência o metro quadrado (m") da região em que a mesma estiver estabelecida, epela quantidade de UFM's. Il Os profissionais liberais e autônomo em geral, que não utilizam ponto fixo, de forma permanente, temporária ou itinerante a t a será calculado sobre a quantidade de UFM por atividade. " , Art. 6°. Art. ,.. Art. 8". Prefeitura do Municfpio de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucaran8.pr.gov.br Acrescenta-se o Artigo 9O.A, mcisos t, 11, fi e IV, da Lei n° 085/2002, que apresenta o seguinte dispositivo: "Art. 9O.A. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de: 1 Notificação de Lançamento e emissão de Documento de Arrecadação Municipal- DAM; II Do afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal; III Do publicação no órgão de imprensa oficial da Município; IV. Da remessa do avisopor viapostal. " Acrescenta-se o Artigo 9O.B, da Lei n° 085/2002, que apresenta o seguinte dispositivo: "Art. 9O.B. No caso de abertura ou quantia ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características da estabelecimento ou transferência do local, a taxa será devida proporcionolmente ao número de meses restantes para o término do exercício. " Fica alterada a redação do meiso t, do Artigo 93, da Lei nO085/2002, que apresenta o seguinte dispositivo: "Art. 93. (...) 1 os vendedoresambulantes de carrinho depipoca, amendoim ou similares;" Art. 9". Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Municfpio de Apuearana, em IS de julho de 2014. Dr. CorlosAlberto Ge . Preto (Beto Preto Prefeito Mllnicípal ITEM Até 60 60,01 a 100,01 a 200,01 a 400.01 a 600,01 a 1.000.01 a 2.000,01 a Acima de m"UfM 100 200m" 4OOm" 600 m" 1.000m" 2.000 m" 6.000 mal 6.000,01 m" ATIVIDADE m"UfM UfN\ UfM .UfM UfM . .UfM UfM UFM Clubes sociais, esportivos, entidades de classes, sindicatos, 01 autarquias, fundações, 1,0 1,5 2,0 2,5 2,5 3,0 3,0 3,0 3,0 empresas públicas, Instituições sem fins lucrativos e templos 02 2,0 2,5 2,5 3,5 3,5 4,0 4,5 5,0 5,0 Indústria 02 1,0 1,5 2,0 2,5 3,0 3,5 4,0 4,5 4,5 Comércio 02 1,0 1,5 2,0 2,5 2,5 3,0 3,5 3,5 3,5 Prestação de Serviços PJ 02 1,0 1,5 1,5 2,0 2,0 2,5 2,5 2,5 2,5 Prestação de Serviços PF 03 2,0 2,0 2,5 2,5 3,0 3,0 3,5 3,5 3,5 Estabelecimentos Financeiros e Companhias de Seguros ". Prefeitura do Município de Apucarana Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Fiscalização Tributária - DFT ~ APUCARANA - Prefeitura dA Cidade I ANEXO VII 1I1 IJIITM'r~~Rrf~~ç4cMmtM!!PNN.N.iDE~~~Ãinar ITEM ATIVIDADE . 01 Clubes sociais, esportivos, entidades de classes, sindicatos, autarquias, fundações, empresas públicas, instituições sem fins lucrativos e templos. 02 Indústria, comércio ou resta ão de serviços. 03 Estabelecimentos financeiros e companhias de seguros. Para as atividades listadas nos itens 01. 02. 03 acima, a cobrança da taxa será feita de acordo com a tabela abaixo, sendo que o seu valor varia de acordo com o en uadramento dentro de uma determinada faixa de área utilizada. . . EA(m>' EPONTOFIXO '-2M md PONTO PONTO FIXO FIXO 2,0 a 5,0 5,0 1,0 a 4,5 4,5 1,0 a 3,S 3,5 3,5 1,0 a 3,0 3,0 3,0 1.0 a 2,5 l,5 2,5 2,0 2.0 2,0 1,5 1,5 1,5 1,0 1,0 1,0 ISENTO ISENTO ISENTO 4,0 4,0 4,0 Prefeitura do Município de Apucarana Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Fiscalização Tributária - DFT J INDÚSTRIA COM~RCIO PRESTAÇÃO DE SERViÇOS - PESSOA JURfDICA PROFISSIONAL LIBERAL AUTÔNOMO EM GERAL AMBULANTETREILERMÓVELOU BANCAREMovfvEL ilaa~eLOtJ~EJP"~ço...e.ú!>JjÇQ AMBULANTE QUIOSQUE!TREILER FIXO Terreno Partlcul;ill AMBULANTE QUIOSQUE!TREILER FIXO . CARRINHO DE PIPOCA, AMENDOIM E SIMILARES DIVERSÃO PÚBLICA -. ITEM Até 60 60,01 a 100.01 a 200,01. 400,01 a 600,01 a 1.000,01 a 2.000,01 a Acima de m' IUFM 100 200 m'l 400 m'l 600 m'l 1.000 m'l 2.000 m'l 6.000 m'l 6.000,01 m'1 ATIVIDADE m'lUFM UF.M UF.M .M IlFM U.FM UFM UFM Clubes sociais, esportivos, entidades de classes, sindicatos, autarquias, fundações, 01 1,0 1,5 2,0 2,5 2,5 3,0 3,0 3,0 3,0 empresas publicas, Instituições sem fins lucrativos e templos 02 2,0 2,5 2,5 3,5 3,5 4,0 4,5 5,0 5,0 Indústria 02 1,0 1,5 2,0 2,5 3,0 3,5 4,0 4,5 4,5 Comércio 02 1,0 1,5 2,0 2,5 2,5 3,0 3,5 3,5 3,5 Prestaç:io de Serviços P! 02 1,0 1,5 1,5 2,0 2,0 2,5 2,5 2,5 2,5 Prestação de Serviços PF 03 2,0 2,0 2,5 2,5 3,0 3,0 3,5 3,5 3,5 Estabelecimentos Financeiros e Companhias de Seguros Prefeitura do Município de Apucarana Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Fiscalizaçllo Tributária - DFT ~ APUCARANA -~ Prefoitura da Cidade ANEXO VII il1ll8'lllD!.ftT~Rr~~~~~~~iD81111 ITEM ATIVIDADE 01 Clubes sociais, esportivos, entidades de classes, sindicatos, autarqulas, fundações, empresas públicas, instituições sem fins lucrativos e tem los. 02 Indústria, comércio ou resta 110de servi os. 03 Estabelecimentos financeiros e com anhlas de se uros. Para as atividades listadas nos Itens 01. 02. 03 acima. a cobrança da taxa será feita de acordo com a tabela abaixo, sendo que o seu valor varia de acordo com o en uadramento dentro de uma determinada faixa de área utilizada. .. ~~;l!l1') E~O FIXO ~W4 PONTO PONTO FIXO FIXO 2/J a 5,0 5,0 5,0 1,/Ja 4,5 4,5 4,5 1,0 a 3,5 J,S 3,5 1,0 a 3,0 3,0 3,0 1,D82,5 2,5 2,5 2,0 2,0 2,0 1,5 1,5 1,5 1,0 1,0 1,0 ISENTO ISENTO ISENTO 4,0 4,0 4,0 Prefeitura do Município de Apucarana Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Fiscalização Tributária - DFT INDÚSTRIA COM~RCIO PRESTAÇÃO DE SERViÇOS - PESSOA JURfDlCA PROFISSIONAL LIBERAL AUTÔNOMO EM GERAL AMBULANTE TREILER MÓVEL OU BANCA REMovfvEL (Yj;l..!'J.oú~paço..E.ú!>lJ.c;g AMBULANTE QUIOSQUE/TREILER FIXO ~rreno' Particular) AMBULANTE QUIOSQUE/TREILER FIXO (Ie!Lt\!!.o...Rarticúlar) CARRINHO DE PIPOCA, AMENDOIM E SIMILARES DIVERSÃO PÚBLICA