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norma nº 94/2014

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº. 85/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE REFERENTE À TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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.
Prefeitura doMunicrpio deApllcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRI www.apucarana.pr.gov.br
LEI N.o 9412014
Súmula:- Introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de
2002, (Código Tributário Municipal), que dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipal,
especificamente referente à Taxa de Licença e
Verificação para Localização e Funcionamento
Regular de Estabelecimentos de Produção,
Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e
Congêneres, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNIctPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
ArtIO. Acrescenta-se o inciso I, no § 1°, e os § 6° e § 7", ao Artigo 86, da Lei n° 085/2002,
de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre a Taxa
de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de
Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e
Congêneres, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 86. (..,)
§ I". (...)
1 Na instalação ou abertura do estabelecimento.
(...)
§6"
§7"
A licença para a localização e fUncionamento deve ser precedido de
inspeção/fiscalização local, com a constatação de estarem satisfeitas todos as
exigências legais.
Só será concedido licença de fUncionamento mediante parecer favorável dos
órgãos competentes, nos casos em que seja necessário. "
Art.2°. Acrescenta-se o Artigo 86.A, e o parágrafo único, à Lei nO085/2002, que apresenta
o seguinte dispositivo:
"Art. 86.A. A localização e o .fUncionamento de qualquer estabelecimento de
produção, comercial, industrial, de prestação de serviços de qualquer
natureza profissional ou decorrente de profissão, arte, oficio ou jUnção,
depende do pagamento do taxa de licença.
Parágrafo único. Considera-se estabelecimento o local do exercicio de qualquer
atividade referido neste artigo, aindo que exercido no interior de
residência,com localizaçãofixa ou não. "
Art. 3°. Acrescenta-se o Artigo 86.8, e os § 1° e § 2°, à Lei nO08512002, que apresenta o
seguinte dispositivo:
"Art. 86.8. A Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento
Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria,
Prestação de Serviços e Congêneres, tem como fato gerador o exercic'
-- - '
Prefeitura do Municipio de ApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n' 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apuc:arana.pr.gov.br
pelo Município, de atividade de Poder de Polícia, relativa à fiscalização
e o controle permanente, efetivo ou potencial, exercida sobre a
localização, instalação e fUncionamento de estabelecimento, observando
as condições de localização, segurança, higiene, saúde, bem como de
respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade,
aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística.
§ 1°. Considera-se ocorrida o fato geradar sempre que o órgão municípal
competente executar ato tendente a verificar a adequação da atividade
às normas administrativas constantes de Lei Municipol especifica.
§ 2°. Entende-se instalada neste Município a atividade que se configure em
unidade econômica, profissional ou não-econômica onde sejam, total ou
parcialmente, executados, administradas, fiscalizados, planejadas,
contratadas ou organizadas as atividades, de modo permanente,
temporário ou itinerante. "
Art. 4°. Acrescenta-se o Artigo 89.A, e o parágrafo único, à Lei n° 08512002, que apresenta o
seguinte dispositivo:
"Art. 89.A. A base de cálculo da Taxa de Licença e Verificação pora Localização e
Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio,
Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres é o custo de execução do
ato tendente a verificar a adequação da atividade às normas
administrativas constantes nesta Lei e Leis especifica.
Art. 5°.
Parágrafo único. O custo referida no caput deste artigo será aferido conforme os
critérios fixados no Anexo VII, da Lei n° 085/2002 (Código Tributário
Municipol). "
Acrescenta-se o Artigo 89.8, parágrafo únieo, ineiso I e n, e altera-se a redação da
tabela do Anexo vn, anexo da Lei n° 08512002, que apresenta o seguinte
dispositivo:
"Art. 89.8. O cálculo da respectiva Taxa acima citada, será com base na tabela da
Anexo VII, anexo, que acomponham cada espécie tributária a seguir,
levando em conta a metragem (m"), atividade e a Unidade Fiscal do
Municípo - UFM nelas indicados, por estabelecimento.
Parágrafo único. Calcular-se-á a taxa de acordo com o seguinte:
1 Pessoa fisica ou jurídica de direito público ou privada, de forma
permanente, temporária ou itinerante terão o valor da taxa
calculada de acorda com a atividade, área explorada ou utilizada,
tendo como referência o metro quadrado (m") da região em que a
mesma estiver estabelecida, epela quantidade de UFM's.
Il Os profissionais liberais e autônomo em geral, que não utilizam
ponto fixo, de forma permanente, temporária ou itinerante a t a
será calculado sobre a quantidade de UFM por atividade. "
,
Art. 6°.
Art. ,..
Art. 8".
Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucaran8.pr.gov.br
Acrescenta-se o Artigo 9O.A, mcisos t, 11, fi e IV, da Lei n° 085/2002, que
apresenta o seguinte dispositivo:
"Art. 9O.A. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:
1 Notificação de Lançamento e emissão de Documento de Arrecadação
Municipal- DAM;
II Do afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal;
III Do publicação no órgão de imprensa oficial da Município;
IV. Da remessa do avisopor viapostal. "
Acrescenta-se o Artigo 9O.B, da Lei n° 085/2002, que apresenta o seguinte
dispositivo:
"Art. 9O.B. No caso de abertura ou quantia ocorrer mudança de ramo de atividade,
modificação nas características da estabelecimento ou transferência do
local, a taxa será devida proporcionolmente ao número de meses
restantes para o término do exercício. "
Fica alterada a redação do meiso t, do Artigo 93, da Lei nO085/2002, que apresenta
o seguinte dispositivo:
"Art. 93. (...)
1 os vendedoresambulantes de carrinho depipoca, amendoim ou similares;"
Art. 9". Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Municfpio de Apuearana, em IS de julho de 2014.
Dr. CorlosAlberto Ge .
Preto
(Beto Preto
Prefeito Mllnicípal
ITEM Até 60 60,01 a 100,01 a 200,01 a 400.01 a 600,01 a 1.000.01 a 2.000,01 a Acima de
m"UfM 100 200m" 4OOm" 600 m" 1.000m" 2.000 m" 6.000 mal 6.000,01 m" ATIVIDADE
m"UfM UfN\ UfM .UfM UfM . .UfM UfM UFM
Clubes sociais, esportivos,
entidades de classes, sindicatos,
01
autarquias, fundações,
1,0 1,5 2,0 2,5 2,5 3,0 3,0 3,0 3,0 empresas públicas, Instituições
sem fins lucrativos e templos
02 2,0 2,5 2,5 3,5 3,5 4,0 4,5 5,0 5,0 Indústria
02 1,0 1,5 2,0 2,5 3,0 3,5 4,0 4,5 4,5 Comércio
02 1,0 1,5 2,0 2,5 2,5 3,0 3,5 3,5 3,5 Prestação de Serviços PJ
02 1,0 1,5 1,5 2,0 2,0 2,5 2,5 2,5 2,5 Prestação de Serviços PF
03 2,0 2,0 2,5 2,5 3,0 3,0 3,5 3,5 3,5 Estabelecimentos Financeiros e
Companhias de Seguros
".
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
~
APUCARANA - Prefeitura dA Cidade
I
ANEXO VII
1I1 IJIITM'r~~Rrf~~ç4cMmtM!!PNN.N.iDE~~~Ãinar
ITEM ATIVIDADE .
01 Clubes sociais, esportivos, entidades de classes, sindicatos, autarquias, fundações, empresas públicas, instituições sem fins
lucrativos e templos.
02 Indústria, comércio ou resta ão de serviços.
03 Estabelecimentos financeiros e companhias de seguros.
Para as atividades listadas nos itens 01. 02. 03 acima, a cobrança da taxa será feita de acordo com a tabela abaixo, sendo que o seu
valor varia de acordo com o en uadramento dentro de uma determinada faixa de área utilizada.
. .
EA(m>' EPONTOFIXO
'-2M md
PONTO PONTO
FIXO FIXO
2,0 a 5,0 5,0
1,0 a 4,5 4,5
1,0 a 3,S 3,5 3,5
1,0 a 3,0 3,0 3,0
1.0 a 2,5 l,5 2,5
2,0 2.0 2,0
1,5 1,5 1,5
1,0 1,0 1,0
ISENTO ISENTO ISENTO
4,0 4,0 4,0
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
J
INDÚSTRIA
COM~RCIO
PRESTAÇÃO DE SERViÇOS - PESSOA JURfDICA
PROFISSIONAL LIBERAL
AUTÔNOMO EM GERAL
AMBULANTETREILERMÓVELOU BANCAREMovfvEL ilaa~eLOtJ~EJP"~ço...e.ú!>JjÇQ
AMBULANTE QUIOSQUE!TREILER FIXO Terreno Partlcul;ill
AMBULANTE QUIOSQUE!TREILER FIXO .
CARRINHO DE PIPOCA, AMENDOIM E SIMILARES
DIVERSÃO PÚBLICA
-.
ITEM Até 60 60,01 a 100.01 a 200,01. 400,01 a 600,01 a 1.000,01 a 2.000,01 a Acima de
m' IUFM 100 200 m'l 400 m'l 600 m'l 1.000 m'l 2.000 m'l 6.000 m'l 6.000,01 m'1 ATIVIDADE
m'lUFM UF.M UF.M .M IlFM U.FM UFM UFM
Clubes sociais, esportivos,
entidades de classes, sindicatos,
autarquias, fundações,
01 1,0 1,5 2,0 2,5 2,5 3,0 3,0 3,0 3,0 empresas publicas, Instituições
sem fins lucrativos e templos
02 2,0 2,5 2,5 3,5 3,5 4,0 4,5 5,0 5,0 Indústria
02 1,0 1,5 2,0 2,5 3,0 3,5 4,0 4,5 4,5 Comércio
02 1,0 1,5 2,0 2,5 2,5 3,0 3,5 3,5 3,5 Prestaç:io de Serviços P!
02 1,0 1,5 1,5 2,0 2,0 2,5 2,5 2,5 2,5 Prestação de Serviços PF
03 2,0 2,0 2,5 2,5 3,0 3,0 3,5 3,5 3,5 Estabelecimentos Financeiros e
Companhias de Seguros
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalizaçllo Tributária - DFT
~
APUCARANA -~ Prefoitura da Cidade
ANEXO VII
il1ll8'lllD!.ftT~Rr~~~~~~~iD81111
ITEM ATIVIDADE
01 Clubes sociais, esportivos, entidades de classes, sindicatos, autarqulas, fundações, empresas públicas, instituições sem fins
lucrativos e tem los.
02 Indústria, comércio ou resta 110de servi os.
03 Estabelecimentos financeiros e com anhlas de se uros.
Para as atividades listadas nos Itens 01. 02. 03 acima. a cobrança da taxa será feita de acordo com a tabela abaixo, sendo que o seu
valor varia de acordo com o en uadramento dentro de uma determinada faixa de área utilizada.
.. ~~;l!l1') E~O FIXO
~W4
PONTO PONTO
FIXO FIXO
2/J a 5,0 5,0 5,0
1,/Ja 4,5 4,5 4,5
1,0 a 3,5 J,S 3,5
1,0 a 3,0 3,0 3,0
1,D82,5 2,5 2,5
2,0 2,0 2,0
1,5 1,5 1,5
1,0 1,0 1,0
ISENTO ISENTO ISENTO
4,0 4,0 4,0
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
INDÚSTRIA
COM~RCIO
PRESTAÇÃO DE SERViÇOS - PESSOA JURfDlCA
PROFISSIONAL LIBERAL
AUTÔNOMO EM GERAL
AMBULANTE TREILER MÓVEL OU BANCA REMovfvEL (Yj;l..!'J.oú~paço..E.ú!>lJ.c;g
AMBULANTE QUIOSQUE/TREILER FIXO ~rreno' Particular)
AMBULANTE QUIOSQUE/TREILER FIXO (Ie!Lt\!!.o...Rarticúlar)
CARRINHO DE PIPOCA, AMENDOIM E SIMILARES
DIVERSÃO PÚBLICA

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