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norma nº 95/2014

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12 - Autarquia de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia de Educaciio de Apucarana
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
ProfISsionais da Educação
Fonte de Recursos: Fundeb 40%
554) 3.3.50.41.00 - Contribuições...................................................... 300.000,00
TOT ..AL................................................................................................ 300.000.00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n' 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
~~
-APUCARANA
Prefeitura .. CIdade
LEI N°. 9512014
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar no
valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal n°. 140120\3, de 17 de
dezembro de 2013), como segue:-
300.000,00
300.000,00
Art.2". Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
Art.3°. Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas alterações das Leis n°.s \36120\3. de 17/12120\3
(Plano Plurianual 201412017) e 059120\3, de 17/07120\3, (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014).
Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 15 de julho de 2014.
Dr.
~~
Car/os A/berto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipa.

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