| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6831 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
12 - Autarquia de Educação de Apucarana 12.01 - Autarquia de Educaciio de Apucarana 12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos ProfISsionais da Educação Fonte de Recursos: Fundeb 40% 554) 3.3.50.41.00 - Contribuições...................................................... 300.000,00 TOT ..AL................................................................................................ 300.000.00 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n' 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br ~~ -APUCARANA Prefeitura .. CIdade LEI N°. 9512014 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal n°. 140120\3, de 17 de dezembro de 2013), como segue:- 300.000,00 300.000,00 Art.2". Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- Art.3°. Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis n°.s \36120\3. de 17/12120\3 (Plano Plurianual 201412017) e 059120\3, de 17/07120\3, (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014). Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 15 de julho de 2014. Dr. ~~ Car/os A/berto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municipa.