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norma nº 97/2014

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 2S
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.goy.br
::::
APUCARANA
D~0f0,tUt" e,<::bd"
LEI N".9712014
SÚlDUIa:- Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor
de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
corno especifica, e da outras providencias.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU PREFEITO
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
Art. 1". Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$-4oo.000,oo (quatrocentos mil reais), no orçamento para o exercício
de 2014 (Lei Municipal nO.140/2013, de 17 de dezembro de 2013), e com base no
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, corno segue:
o1- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
010310001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.00.00 - Out. Serv. Tere. P. Jurídica (Principal)
3.3.90.39.47.02.00 - Diversos Serviços de Difusão (Desdobrada) R$- 400.000,00
TOTAL ,
, ,
Art. 2°, Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1°
desta lei são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento
vigente do Poder Legislativo, a saber:
o 1- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
01031000 1.2.00 1- Manutenção das Atividades Legislativas
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$- 400.000,00
TOTAL !:O'!I ~
,
Art. 3°, Fica, ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas alterações na Lei n° 136/2013, de 17/12/2013
(plano Plurianual 2014/2017) e suas alterações e as devidas alterações na Lei nO
59/2013, de 17/07/2013 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014).
Art. 4°, Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 1S de julho de 2014,
~.
D" Carlos Alberto Geb,
(Beto Preto)
Prefeito Mllllk:
-- -

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