| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municfpio de Apucarana Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 2S CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.goy.br :::: APUCARANA D~0f0,tUt" e,<::bd" LEI N".9712014 SÚlDUIa:- Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), corno especifica, e da outras providencias. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUlNTE:- LEI Art. 1". Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$-4oo.000,oo (quatrocentos mil reais), no orçamento para o exercício de 2014 (Lei Municipal nO.140/2013, de 17 de dezembro de 2013), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, corno segue: o1- Poder Legislativo 01.031 - Ação Legislativa 010310001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.39.00.00.00 - Out. Serv. Tere. P. Jurídica (Principal) 3.3.90.39.47.02.00 - Diversos Serviços de Difusão (Desdobrada) R$- 400.000,00 TOTAL , , , Art. 2°, Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1° desta lei são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder Legislativo, a saber: o 1- Poder Legislativo 01.031 - Ação Legislativa 01031000 1.2.00 1- Manutenção das Atividades Legislativas 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$- 400.000,00 TOTAL !:O'!I ~ , Art. 3°, Fica, ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações na Lei n° 136/2013, de 17/12/2013 (plano Plurianual 2014/2017) e suas alterações e as devidas alterações na Lei nO 59/2013, de 17/07/2013 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014). Art. 4°, Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 1S de julho de 2014, ~. D" Carlos Alberto Geb, (Beto Preto) Prefeito Mllllk: -- -