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norma nº 100/2014

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 2014
Date 2014-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À GARANTIA DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA O CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EE
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 : APUCARANA - PR: www.apucarana.pr.gov.br “ Prefeitura Cidade |
MIT. IGS LEI Nº. 100/2014
Pé. Ra Súmula:- Dispõe sobre as condições relativas à garantia da
continuidade dos serviços de fornecimento de
água potável para o consumo humano no
município de Apucarana, e dá outras
providências.
TO Lê JOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
De ADÓRIIS eS ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
Art. 4º.
Art. 5º.
LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES AURITA
FERREIRA BERTOLI, LUCIANO AUGUSTO
MOLINA FERREIRA E VLADIMIR JOSÉ DA SILVA
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L EI
Ficam disciplinadas as condições relativas à captação e distribuição de água potável
natural, no município de Apucarana, com a finalidade de atender às regiões carentes
destes serviços prestados pela SANEPAR,
Para os efeitos desta lei são adotados os seguintes critérios:
I fornecimento de água potável natural que atenda ao padrão de potabilidade
estabelecido pela legislação pertinente, e que não ofereça riscos à saúde;
I. desenvolver conjunto de ações com a finalidade de garantir a continuidade dos
serviços de fornecimento de água, atendendo as normas desta lei e às demais normas
relativas ao assunto, conforme preconiza a Organização Mundial de Saúde;
HI. quando houver comprovadamente necessidade, proceder a construção de
reservatório de água, com a finalidade de garantir o abastecimento contínuo aos
moradores da região que houver verificação dos problemas de abastecimento,
apontado pelo chefe do executivo ou por comissão especial formada pela Câmara
Municipal.
No caso de água de origem subterrânea, deverá ser observada a resolução do
conselho responsável de recursos hídricos.
As instalações físicas e os equipamentos destinados à captação, armazenamento e
distribuição da água potável natural, deverão obedecer as normas técnicas da ABNT.
A inobservância do disposto nesta lei ou a falha na execução de medidas preventivas
ou corretivas em tempo hábil, constitui infração sanitária, sujeitando o infrator às
penalidades previstas na lei de concessão, e/ou instrumento legal que ve a
substituí-lo, sem prejuízo da responsabilidade cívil e penal cabíveis.
Art. 6º.
Art. 7º.
Art. 8º.
À
nua
APUCARANA
” Prefeitura ... Cidade
a PS
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
As despesas decorrentes para execução das exigências desta lei correrão por conta da
concessionária dos serviços de água e esgoto contratada pelo município, sendo
vedado qualquer repasse aos consumidores, por se tratarem de obras necessárias para
garantir a continuidade dos serviços de fornecimento de água aos consumidores, e
serem obras que comporão ao patrimônio da empresa concessionária.
Caberá ao poder executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 19 de agosto de 2014.
(Beto Preto)
Prefeito Municig

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