| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2004 |
| Date | 2004-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, visando executar a infraestrutura para a construção de Unidades Habitacionais pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR e assumir obrigações, dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 089/04 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, visando executar a infra-estrutura para a construção de Unidades Habitacionais pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR e assumir obrigações, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado destinar recursos para a execução das obras de infra-estrutura necessárias para a construção de Unidades Habitacionais, nos imóveis abaixo relacionados, todos situados no Loteamento Santos Dumont II, neste Município: QUADRA LOTES 03 (três) Lotes de nº 23 (vinte e três) ao lote de nº 44 (quarenta e quatro) 04 (quatro) Lotes de nº 01 (um) ao lote de n 44 (quarenta e quatro) 05 (cinco) Lotes de nº 01 (um) ao lote de nº 42 (quarenta e dois) 06 (seis) Lotes de nº 01 (um) ao lote de nº 42 (quarenta e dois) 07 (sete) Lotes de nº 01 (um) ao lote de nº 42 (quarenta e dois) 08 (oito) Lotes de nº 01 (um) ao lote de nº 21 (vinte e um) PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, para viabilizar a implantação do Projeto de Moradias “PARQUE DAS CEREJEIRAS” na área referida no "caput" deste Artigo. Art. 2° - Ficam isentas do ISS as operações relativas à construção de Unidades Habitacionais na área referida no Artigo anterior. Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação consignada no Orçamento vigente. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de setembro de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal