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norma nº 89/2004

Tipo Lei
Número / Ano 89 / 2004
Date 2004-09-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio, visando executar a infraestrutura para a construção de Unidades Habitacionais pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR e assumir obrigações, dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 089/04
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio,
visando executar a infra-estrutura para a construção de
Unidades Habitacionais pela COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR e assumir
obrigações, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado destinar recursos para a
execução das obras de infra-estrutura necessárias para a construção de Unidades
Habitacionais, nos imóveis abaixo relacionados, todos situados no Loteamento Santos
Dumont II, neste Município:
QUADRA LOTES
03 (três) Lotes de nº 23 (vinte e três) ao lote de nº 44 (quarenta e quatro)
04 (quatro) Lotes de nº 01 (um) ao lote de n 44 (quarenta e quatro)
05 (cinco) Lotes de nº 01 (um) ao lote de nº 42 (quarenta e dois)
06 (seis) Lotes de nº 01 (um) ao lote de nº 42 (quarenta e dois)
07 (sete) Lotes de nº 01 (um) ao lote de nº 42 (quarenta e dois)
08 (oito) Lotes de nº 01 (um) ao lote de nº 21 (vinte e um)
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar
convênio com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, para
viabilizar a implantação do Projeto de Moradias “PARQUE DAS CEREJEIRAS” na área
referida no "caput" deste Artigo.
Art. 2° - Ficam isentas do ISS as operações relativas à construção de
Unidades Habitacionais na área referida no Artigo anterior.
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotação consignada no Orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
30 dias do mês de setembro de 2004. 
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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