| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 42/2014, DE 25/04/2014, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI 46/2013, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ABONO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), CONFORME ESPECIFICA. |
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Rs APUCARANA * Prefeitura . Cidade Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br LEI N.º 106/2014 Po. ALR Súmula:- Revoga a Lei nº 42/2014, de 25/04/2014, que Art. 1º. Art. 2º. altera o artigo 1º da Lei nº 46/2013 que autorizou o Executivo a efetuar o pagamento de abono ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E 1 Fica revogada a Lei nº 42/2014, de 25 de abril de 2014, que altera o artigo 1º da Lei nº 46/2013 que autorizou o Executivo a efetuar o pagamento de abono ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE). Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 19 de agosto de 2014.