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norma nº 106/2014

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 2014
Date 2014-08-19
EmentaREVOGA A LEI Nº 42/2014, DE 25/04/2014, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI 46/2013, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ABONO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), CONFORME ESPECIFICA.
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Rs
APUCARANA
* Prefeitura . Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
LEI N.º 106/2014
Po. ALR Súmula:- Revoga a Lei nº 42/2014, de 25/04/2014, que
Art. 1º.
Art. 2º.
altera o artigo 1º da Lei nº 46/2013 que autorizou
o Executivo a efetuar o pagamento de abono ao
Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de
Combate a Endemias (ACE), conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E 1
Fica revogada a Lei nº 42/2014, de 25 de abril de 2014, que altera o artigo 1º da Lei
nº 46/2013 que autorizou o Executivo a efetuar o pagamento de abono ao Agente
Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE).
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de agosto de 2014.

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