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norma nº 111/2014

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 2014
Date 2014-08-19
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 11614 →

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Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
Art. 4º.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | Www.apucarana.prgov.br
LEI N.º 111/2014
Súmula;- Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de
até R$50.000,00 (cingiienta mil reais), como
especifica, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento para o exercício de
2014 (Lei Municipal nº. 140/2013, de 17 de dezembro de 2013), e com base no
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue:
01- Poder Legislativo
01.031 — Ação Legislativa
010310001.2.001 — Manutenção das Atividades Legislativas
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e instalações.............iirirtrreeemee, R$- 50.000,00
Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1º
desta lei são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento
vigente do Poder Legislativo, a saber:
01- Poder Legislativo
01.031 — Ação Legislativa
010310001.2.001 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.08.00.00.00- Outros benefícios assistenciais... R$- 50.000,00
OO SO remessas secs e ursos esas
Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas alterações na Lei nº 136/2013, de 17/12/2013
(Plano Plurianual 2014/2017) e suas alterações e as devidas alterações na Lei nº
59/2013, de 17/07/2013 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014).
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 19 de agosto de 2014.
Dr. Carlos Alberto 'Gebrii
(Beto Preto)
Prefeito Munici)

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