| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Art. 1º. Art. 2º. Art. 3º. Art. 4º. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | Www.apucarana.prgov.br LEI N.º 111/2014 Súmula;- Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$50.000,00 (cingiienta mil reais), como especifica, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento para o exercício de 2014 (Lei Municipal nº. 140/2013, de 17 de dezembro de 2013), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue: 01- Poder Legislativo 01.031 — Ação Legislativa 010310001.2.001 — Manutenção das Atividades Legislativas 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e instalações.............iirirtrreeemee, R$- 50.000,00 Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1º desta lei são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder Legislativo, a saber: 01- Poder Legislativo 01.031 — Ação Legislativa 010310001.2.001 — Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.08.00.00.00- Outros benefícios assistenciais... R$- 50.000,00 OO SO remessas secs e ursos esas Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações na Lei nº 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual 2014/2017) e suas alterações e as devidas alterações na Lei nº 59/2013, de 17/07/2013 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014). Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 19 de agosto de 2014. Dr. Carlos Alberto 'Gebrii (Beto Preto) Prefeito Munici)