| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2004 |
| Date | 2004-09-16 |
| Ementa | Autoriza o uso e ocupação do solo em imóvel pertencente ao Município de Apucarana pela ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR, como especifica. |
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA #"Y2. Estado do Paraná LEI N° 088/04 SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Municipio de Apucarana pela ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR - CNPJ-76.713.593/0001-03, no lote de terás nO Ill-B/REM, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 8.197,66m', pertencente ao Patrimônio Público Municipal. Art. 2° - O imóvel será destinado à edificação de um Centro de Lazer, com área de 504,27 m' e residência do caseiro com área de 49,68 m'. ~- Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e de 02 (dois) anos para conclui-Ias, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual periodo, e finalmente o requerente deverá colocá-Ia em funcionamento. § 10 -A autorizaçãopara uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do município, no princípio a Lei. § 2" - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. § 3° - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA Estado do Paraná § 4° - o beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei. Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de setembro de 2004.