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norma nº 88/2004

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 2004
Date 2004-09-16
EmentaAutoriza o uso e ocupação do solo em imóvel pertencente ao Município de Apucarana pela ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR, como especifica.
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA
#"Y2. Estado do Paraná
LEI N° 088/04
SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, em imóvel
pertencente ao Municipio de Apucarana pela
ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela ASSOCIAÇÃO DA
VILA MILITAR - CNPJ-76.713.593/0001-03, no lote de terás nO Ill-B/REM, situado na
Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 8.197,66m', pertencente ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 2° - O imóvel será destinado à edificação de um Centro de Lazer, com
área de 504,27 m' e residência do caseiro com área de 49,68 m'.
~-
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às
obras e de 02 (dois) anos para conclui-Ias, após a publicação desta Lei de autorização
de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente,
por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual periodo, e finalmente o
requerente deverá colocá-Ia em funcionamento.
§ 10 -A autorizaçãopara uso e ocupação do solo será anulada, caso não
sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção
e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser
indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do
município, no princípio a Lei.
§ 2" - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de
extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência
para outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e
mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 3° - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que
conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da
inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário.
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
§ 4° - o beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo
Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da
entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei.
Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em
qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias
do mês de setembro de 2004.

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