| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | REJEITA O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO ACÓRDÃO N 502/2012 - SEGUNDA CÂMARA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, E CONSEQUENTEMENTE, FICAM REJEITADAS AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE APUCARANA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2008. COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 8/2014 SÚMULA: REJEITA o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão nº 502/2012 - Segunda Câmara - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e conseqüentemente, ficam REJEITADAS as contas do Executivo Municipal de Apucarana, relativas ao Exercício Financeiro de 2008, como especifica. ~ª"ª M~nicipa~ de Apucara~a, · ~~deliberaçao e aprovaçao r:;:to legislativo nº. 8/14, de ~ustiça, Legislação e Redação, e '/'tie acordo com oarlrgH 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REJEITADO o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão nº 502/2012 - Segunda Câmara - Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 2º - Ficam REJEITADAS as contas do Executivo Municipal de Apucarana, relativas ao Exercício Financeiro de 2008, que eram da responsabilidade do Senhor Valter Aparecido Pegorer, encaminhadas através do processo nº 123209/09 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná. PARÁGRAFO ÚNICO - As justificativas relativas à REJEIÇÃO das contas citadas no caput deste artigo são partes integrante deste Decreto Legislativo (Anexo 1) e dos pareceres das Comissões Permanentes competentes da Câmara Municipal, responsáveis pela análise da prestação de contas, conforme determina a legislação. Art. 3º - A decisão da Câmara Municipal, através da Presidência, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público, ao Executivo Municipal e ao gestor das contas da época, (Valter Aparecido Pegorer) para o devido conhecimento. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 9 de setembro de 2014. José c;: PR )ESIDENT d E 1:: JCSS/OTL.