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norma nº 8/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaREJEITA O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO ACÓRDÃO N 502/2012 - SEGUNDA CÂMARA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, E CONSEQUENTEMENTE, FICAM REJEITADAS AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE APUCARANA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2008. COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 8/2014 
SÚMULA: REJEITA o Parecer Prévio emitido pelo 
Acórdão nº 502/2012 - Segunda Câmara - 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e 
conseqüentemente, ficam REJEITADAS as 
contas do Executivo Municipal de 
Apucarana, relativas ao Exercício Financeiro 
de 2008, como especifica. 
~ª"ª M~nicipa~ de Apucara~a, 
· ~~deliberaçao e aprovaçao 
r:;:to legislativo nº. 8/14, de 
~ustiça, Legislação e Redação, e 
'/'tie acordo com oarlrgH 35 da Lei Orgânica do Município 
de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REJEITADO o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão nº 502/2012 - Segunda 
Câmara - Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 2º - Ficam REJEITADAS as contas do Executivo Municipal de Apucarana, relativas 
ao Exercício Financeiro de 2008, que eram da responsabilidade do Senhor Valter Aparecido 
Pegorer, encaminhadas através do processo nº 123209/09 - Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As justificativas relativas à REJEIÇÃO das contas citadas no caput 
deste artigo são partes integrante deste Decreto Legislativo (Anexo 1) e dos pareceres das 
Comissões Permanentes competentes da Câmara Municipal, responsáveis pela análise da 
prestação de contas, conforme determina a legislação. 
Art. 3º - A decisão da Câmara Municipal, através da Presidência, será encaminhada ao 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público, ao Executivo Municipal e ao 
gestor das contas da época, (Valter Aparecido Pegorer) para o devido conhecimento. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2014. 
José c;:
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