| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2014 |
| Date | 2014-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COFINANCIAR O DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA EM RAZÃO DA ADERÊNCIA PELO MUNICÍPIO AOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE E DO CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA E HOSPITAL PROVIDÊNCIA MATERNO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Art. 1º. 8.1º. $.2º. narra APUCARANA — Prefeitura .. Cidade Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 |, APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br 4 LEINº. 117/2014 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a cofinanciar o — desenvolvimento dos Programas de Residência Médica no Município de Apucarana em razão da aderência pelo Município aos Programas de Residência de Medicina de Família e Comunidade e do credenciamento do Hospital da Providência e Hospital Providência Materno Infantil, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E | Fica o Executivo Municipal autorizado a despender de aporte financeiro necessário para cofinanciar à concessão da bolsa paga aos profissionais que estarão cursando Residência Médica decorrente dos Programas de Residência de Medicina de Família e Comunidade, e também daquela a ser realizada no Hospital da Providência e no Hospital Providência Materno Infantil, que foram credenciados (em 23/01/2014) para essa finalidade pela Comissão Nacional de Residência Médica da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação. Esse aporte objetiva acelerar a implantação desse programa no Município de Apucarana num esforço para melhorar de imediato o atendimento às demandas da saúde da população. O valor mensal destinado a esse cofinanciamento será de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, totalizando R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) anuais. I. Por conta desta Lei fica autorizada a concessão de até 04 (quatro) bolsas para Residência Médica. H. O valor de cada bolsa assegurada ao médico residente, em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais será de R$ 2.976,26 (dois mil novecentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos). Esse valor que está estabelecido na Portaria Interministerial Nº 09 de 28/06/2013 (Ministro de Estado da Educação / Ministro de Estado da Saúde) sofrerá todas as variações que legalmente forem estabelecidas para isso pelos Ministérios Gestores do Programa. HE. O pagamento das bolsas será feito diretamente ao Profissional Médico Residente, desde que ele tenha cumprido as condições estabelecidas para os Programas de Residência Médica no Brasil, estabelecidos pelos seys Ministérios Gestores. Prefeitura do Município de Apucarana Era Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br APUCARANA “ Prefeitura .. Cidade O prazo máximo desse dispêndio será de 24 (vinte e quatro) meses. A seleção e a definição dos candidatos às Bolsas de Residência Médica serão realizadas pelos Hospitais mencionados no Art. 1º desta lei que deverão, para isso, seguir os critérios estabelecidos pelos Ministérios da Educação e Ministério da Saúde gestores desses programas. Parágrafo único: Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar, Contratos, Termos de Art. 3º. Parcerias, Acordos ou qualquer outra modalidade jurídica de instrumento necessário, com os Hospitais citados nesta lei, para o fim de viabilizar a execução do Programa de Residência Médica no Município de Apucarana. O desenvolvimento das atividades de Residência Médica financiadas por esta Lei, bem como a sua conveniência, utilidade e necessidade, serão objeto de avaliação bimestral a ser realizada por Comissão composta nos termos do Art. 4º desta lei. Parágrafo único: Os critérios dessa avaliação bimestral, a serem utilizados por essa Comissão, Art. 4º. 8. 1º. 8.2º. Art. 5º. Art. 6º. Art. 7º. serão estabelecidos pela própria Comissão e deverão ter por base, dentre outros aspectos, a comprovação do acréscimo de pelo menos, 400 (quatrocentos) procedimentos médicos mensais a serem oferecidos à rede pública de assistência à saúde como condição para sua continuidade. A Comissão de Avaliação da execução dos objetivos desta lei será composta de 05 (cinco) membros, a saber: I. 02 (dois) representantes designados pela Direção da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana; KI. 01 (um) representante designado pelo Prefeito Municipal; II. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde de Apucarana; IV. 01 (um) representante dos Médicos atuantes nos Hospitais referidos nesta Lei; A designação dos Membros desta Comissão será solicitada pela Direção da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana a cada uma das entidades aqui nominadas. A presidência dessa comissão será definida, entre seus membros, na primeira reunião convocada pela AMS para esse fim. Nesta reunião também deverão ser definidos os parâmetros sobre os quais serão realizadas as avaliações obedecendo-se para isso ao princípio norteador estabelecido no Art. 3º desta Lei. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente e nos demais, caso necessário. Subsidiariamente e no que couber serão aplicadas a essa lei e seus desdobramentos todos os regramentos e disposições legais referentes aos programas de Residência Médica no Brasil. Esta lei será regulamentada, no prazo de 30 (trinta) dias, por ato próprio do chefe do Executivo Municipal. i a =... Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br prvi ma “Prefeitura .. Cidade Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 044/2014, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de agosto de 2014. Dr. et Alberto Prefeito Municipal