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norma nº 121/2014

Tipo Lei
Número / Ano 121 / 2014
Date 2014-08-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S. A., CONFORME ESPECIFICA.
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Art. 1º.
Parágrafo
Art. 2º.
Art. 3º.
Art. 4º.
Art. 5º.
Art. 6º.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR « wWww.apucarana.prgov.br
APUCARANA
“Prefeitura +. Cidade
LEI N.º 121/2014
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar
Operações de Crédito com a Agência de Fomento
do Paraná S.A. conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E di
Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do
Paraná S.A., operações de crédito, até o limite de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e
trezentos mil reais).
Único — O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela
Municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de
Fomento do Paraná S.A.
Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
N, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados
na execução do seguinte Projeto:
I — Aquisição de Maquinários Rodoviários, estes são: Motoniveladora, Pá
Carregadeira, Mini Pá Carregadeira e Caminhões Basculantes.
Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipai
autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou
tributos que os venham a substituir em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Executivo
É
Art. 7º.
Art. 8º.
Art. 9º,
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
Prefeitura , Cidade
Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, pra
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
“aros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Anualmente, a partir do exercício financeiro subsegiiente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 5 de setembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebriff Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munic

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