| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2014 |
| Date | 2014-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S. A., CONFORME ESPECIFICA. |
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Art. 1º. Parágrafo Art. 2º. Art. 3º. Art. 4º. Art. 5º. Art. 6º. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR « wWww.apucarana.prgov.br APUCARANA “Prefeitura +. Cidade LEI N.º 121/2014 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E di Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A., operações de crédito, até o limite de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). Único — O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela Municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. N, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do seguinte Projeto: I — Aquisição de Maquinários Rodoviários, estes são: Motoniveladora, Pá Carregadeira, Mini Pá Carregadeira e Caminhões Basculantes. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipai autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Executivo É Art. 7º. Art. 8º. Art. 9º, Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura , Cidade Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, pra receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos “aros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Anualmente, a partir do exercício financeiro subsegiiente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 5 de setembro de 2014. Dr. Carlos Alberto Gebriff Preto (Beto Preto) Prefeito Munic