| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2014 |
| Date | 2014-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. . Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR: www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura - Cidade LEI N.º 123/2014 AUT. (20 PL. BE Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e > duzentos mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E 1 Art. 1º. Abre crédito adicional Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 140/13, de 17 de dezembro de 2013), como especifica: 12. Autarquia de Educação 12.01. Autarquia de Educação . = 12.361.0040.2.056.000 — Desenv. da Educação Básica e Valorização Prof. Educação Fonte de Recursos: 102 — 40% FUNDEB 3.3.90.32.00 — Material, Serviço ou Material para Dist. Gratuita. [ | 1.200.000,00 [ TOTAL... .iresesaoseosoeseeeoeeesoreecosooregoomes snrseasnresnmeesssomenpananno [| 1.200.000,00 Art.2º. Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o provável excesso de arrecadação verificado em 25/08/2014, Fonte 102 nos termos do artigo 43 $ 1º IH da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 5 de setembro de 2014.