| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2004 |
| Date | 2004-09-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, os incentivos previstos na Lei 9/02 de 25/03/112, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 087/04 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, os incentivos previstos na Lei 9/02 de 25/03/02, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação da área de terras com 400,00 m², destacada do Lote nº 48-A-1/REM, com 31.444,16 m² da Colonização Fazenda Gaúcha,à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, com as seguintes divisas e confrontações: "Inicia em um marco situado na margem esquerda das águas do Córrego Ouro Fino; de onde, segue rumo NE34º15´28”SW – distância de 20,00 metros, confrontando a divisa com o imóvel denominado Lote nº 48-A-2/REM até outro marco; daí, segue sempre adentro do Lote nº 48-A-1/REM, nos seguintes rumos e distâncias respectivamente: nw55º44´32”se – 20,00 metros até outro marco, onde deflete à esquerda; SW34º15´28”NE – 20,00 metros até outro marco, onde deflete à esquerda; SE55º44´32”NW – 20,00 metros até o marco inicial, fechando-se assim o presente perímetro" de uma área com 400,00 m², pertencente ao Patrimônio Público Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO – Concede à empresa acima os incentivos previstos no Art. 10 da Lei 09/02 de 25/03/02, aplicando-se todos os dispositivos cabíveis. Art. 2° - A donatária utilizará, mencionado imóvel, na construção de reservatório para água. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de setembro de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal