| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2014 |
| Date | 2014-09-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS À LEI Nº 81/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PREFIS 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR ; www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura : Cidade LEI N.º 129/2014 Súmula:- Altera dispositivos à Lei nº 81/2014, de 30 de junho de 2014, que instituiu o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -— PREFIS 2014, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art.1º. Fica alterada a redação do artigo 2º, da Lei nº 81/2014, de 30 de junho 2014, que instituiu PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — PREFIS 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS 2014 poderá ser realizada a partir da data da publicação desta Lei, até o dia 31/12/2014, inclusive.” Art.2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 81/2014 de 30 de junho de 2014. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 5 de setembro de 2014. Dr. Carlos Alberto Gebriht Preto (Beto Preto, Prefeito Muni