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norma nº 129/2014

Tipo Lei
Número / Ano 129 / 2014
Date 2014-09-05
EmentaALTERA DISPOSITIVOS À LEI Nº 81/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PREFIS 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR ; www.apucarana.pr.gov.br
Prefeitura : Cidade
LEI N.º 129/2014
Súmula:- Altera dispositivos à Lei nº 81/2014, de 30 de
junho de 2014, que instituiu o PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL -— PREFIS 2014,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art.1º. Fica alterada a redação do artigo 2º, da Lei nº 81/2014, de 30 de junho 2014, que
instituiu PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — PREFIS 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS 2014 poderá ser
realizada a partir da data da publicação desta Lei, até o dia 31/12/2014,
inclusive.”
Art.2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 81/2014 de 30 de junho de 2014.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 5 de setembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebriht Preto
(Beto Preto,
Prefeito Muni

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