| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2014 |
| Date | 2014-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL INTERLAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br ” Prefeitura - Cidade Dur: LX Ff. SA, LEI Nº 140/2014 Do Súmula:- Dispõe sobre a Desafetação e Doação das áreas Jornal Dabun a do Norte que especifica, localizadas no Loteamento De À O [o] Residencial Interlagos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LE 1 Art. 1º. Ficam DESAFETADAS do domínio público, as áreas de terras identificadas no Loteamento Residencial Interlagos, neste Município, com as seguintes divisas e confrontações, a saber:- I - Rua Anderson Gomes Ferreira, no trecho localizado no “Lote AGF do Loteamento Residencial Interlagos, com área total de 327,73 m?”, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, com a Rua Anderson Gomes Ferreira, com 12,00 metros; a Leste, com os lotes 01 e 02 da quadra 01, do Loteamento Residencial Interlagos, 26,47 metros; ao Sul, com o lote 80-F, com 12.12 metros; a Oeste, com os lotes 36 e 37 da quadra 15 do Loteamento Residencial Interlagos, 28,15 metros. H- Rua Pedro Martin, no trecho localizado no “Lote PHM do Loteamento Residencial Interlagos, com área de 365,84 m?”, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, com a Rua Pedro Martin, com 16,28 metros; a Leste com os lotes 01,02 e 03 da quadra 14 do Loteamento Residencial Interlagos, com 35,15 metros; ao Sul com o lote 80-F, com 12,12 metros; a Oeste, com os lotes 37 e 38 da quadra 15 do Loteamento Residencial Interlagos, com 28,15 metros. Parágrafo Único. Os trechos acima descritos no “caput” deste Artigo, ficam disponíveis para a Art. 2º. Mitra Diocesana de Apucarana - CNPJ 75.283.564/0001-20, que fará parte do lote principal, onde está edificado o Centro de Espiritualidade Família Sagrada — CEFAS. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº115/07, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 16 de outubro de 2014. Boto Md Dr. Carlos Alberto Geb (Beto Preto) Prefeito Munioípal |