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norma nº 141/2014

Tipo Lei
Número / Ano 141 / 2014
Date 2014-10-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DO PARQUE DA REDENÇÃO À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, NOS TERMOS DO § 2 DO ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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nu sa
APUCARANA
Prefeitura Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
nur 4239
o LEINº 141/2014
MY. t8S To
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso
. do Parque da Redenção à Mitra Diocesana de
Jornal Tribuna do Norte Apucarana, nos termos do & 2º do artigo 96 da Lei
De TIO cy Orgânica do Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1º. Ficao Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão administrativa de tem
Parágrafo
Art. 2º.
Art. 3º.
Art. 4º.
Art. 5º.
público de uso comum, denominado “Parque da Redenção” à Mitra Diocesana de
Apucarana, CNPJ 75.283.564/0001-88, pelo prazo de cinco (05) anos, prorrogável por
igual prazo mediante manifestação de vontade da concedida.
único, A prorrogação do prazo de que trata o art. 1º, obrigatoriamente, terá que ter
autorização legislativa. ,
À presente concessão tem por finalidade, por parte da Mitra Diocesana de Apucarana,
da utilização do parque para “Construção e Uso da Gruta de Nossa Senhora de
Lourdes, sendo que além desta construção, será feito ao lado da Gruta um jardim
temático na forma de um Rosário Mariano, também de construção e uso pela
concedida, podendo, também, realizar outras obras convenientes à utilização do imóvel
e sua utilização comercial de utilidade ao público.
Que durante a vigência da presente concessão, a concedente realizará a manutenção
geral do Parque com roçagem, limpeza, pinturas, iluminação e demais obras
necessárias, podendo realizar no mesmo benfeitorias.
Que toda obra que a Mitra Diocesana de Apucarana realizar no Parque da Redenção,
quando da cessação da presente concessão e este retomar ao Município, será
incorporada ao Parque, tendo em vista que as obras que serão realizadas refletem a
natureza temática do Parque da Redenção.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 16 de outubro de 2014.
(Beto Pre
Prefeito M

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