| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2014 |
| Date | 2014-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DO PARQUE DA REDENÇÃO À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, NOS TERMOS DO § 2 DO ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ya nu sa APUCARANA Prefeitura Cidade Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br nur 4239 o LEINº 141/2014 MY. t8S To Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso . do Parque da Redenção à Mitra Diocesana de Jornal Tribuna do Norte Apucarana, nos termos do & 2º do artigo 96 da Lei De TIO cy Orgânica do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 1º. Ficao Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão administrativa de tem Parágrafo Art. 2º. Art. 3º. Art. 4º. Art. 5º. público de uso comum, denominado “Parque da Redenção” à Mitra Diocesana de Apucarana, CNPJ 75.283.564/0001-88, pelo prazo de cinco (05) anos, prorrogável por igual prazo mediante manifestação de vontade da concedida. único, A prorrogação do prazo de que trata o art. 1º, obrigatoriamente, terá que ter autorização legislativa. , À presente concessão tem por finalidade, por parte da Mitra Diocesana de Apucarana, da utilização do parque para “Construção e Uso da Gruta de Nossa Senhora de Lourdes, sendo que além desta construção, será feito ao lado da Gruta um jardim temático na forma de um Rosário Mariano, também de construção e uso pela concedida, podendo, também, realizar outras obras convenientes à utilização do imóvel e sua utilização comercial de utilidade ao público. Que durante a vigência da presente concessão, a concedente realizará a manutenção geral do Parque com roçagem, limpeza, pinturas, iluminação e demais obras necessárias, podendo realizar no mesmo benfeitorias. Que toda obra que a Mitra Diocesana de Apucarana realizar no Parque da Redenção, quando da cessação da presente concessão e este retomar ao Município, será incorporada ao Parque, tendo em vista que as obras que serão realizadas refletem a natureza temática do Parque da Redenção. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 16 de outubro de 2014. (Beto Pre Prefeito M