| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2014 |
| Date | 2014-10-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 80/2002, DE 30.12.02, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR1 www.apucarana.prgov.br “Prefeitura Cidade aur. tro LEI Nº. 142/2014 PLS | — Súmula:- Altera disposição da Lei nº 080/2002, de 30.12.02, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério e dá outras 4414 providências. - s pio L14 pas e À poqalotta A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO Art. 1º. Art. 2º. Art. 3º. DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L EI Altera para 300 (trezentos) o número de vagas do cargo de ASSISTENTE INFANTIL constante no Anexo III — NÚMERO DE CARGOS/VAGAS, da Lei 080/2002. de 30.12.02 Transfere do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana para à Autarquia Municipal de Educação — AME, número certo de vagas do cargo de provimento efetivo criado pela Lei 080/2002, conforme discriminado abaixo: VAGAS VAGAS VAGAS | CARGOS | EXISTENTES | TRANSFERIDAS | REMANESCENTES | EI 080/2002) PARA AME AO MUNICÍPIO | Assistente 300 140 166 | Infantil | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 16 de outubro de 2014. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Munici