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norma nº 84/2004

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 2004
Date 2004-08-27
EmentaCONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA EMCISA - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA., COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 15087 →

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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I Nº 084/04
SÚMULA: Concede incentivos fiscais à empresa EMCISA –
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA., como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa EMCISA –
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 55-434.047/0001-55, situada no lote
4BD/10/1B/2A/3A/4R, com área de 18,827,00 m², da planta do Parque Industrial Zona Norte I, os incentivos
fiscais constantes do Art. 10 e seus incisos da Lei n° 009/02 de 25/03/02 (PRODEA – Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana).
Art.2° - A renúncia de receita, objeto desta lei, será compensada mediante o que dispõe o
Art. 14 e seus Incisos da Lei Complementar n° 101/00 de 05/05/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias
do mês de agosto de 2004.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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