| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2004 |
| Date | 2004-08-27 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA EMCISA - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA., COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I Nº 084/04 SÚMULA: Concede incentivos fiscais à empresa EMCISA – EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA., como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa EMCISA – EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 55-434.047/0001-55, situada no lote 4BD/10/1B/2A/3A/4R, com área de 18,827,00 m², da planta do Parque Industrial Zona Norte I, os incentivos fiscais constantes do Art. 10 e seus incisos da Lei n° 009/02 de 25/03/02 (PRODEA – Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana). Art.2° - A renúncia de receita, objeto desta lei, será compensada mediante o que dispõe o Art. 14 e seus Incisos da Lei Complementar n° 101/00 de 05/05/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de agosto de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal