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norma nº 145/2014

Tipo Lei
Número / Ano 145 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
Prefeitura - Cidade
avr. Aba LEINº 145/2014
MM. to3
no | Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio
= 344 . com a Companhia de Saneamento do Paraná —
Co QUAY rag 163 SANEPAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L EI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Companhia de
Saneamento do Paraná -- SANEPAR, permitindo a inclusão da cobrança da Taxa de
Saneamento devida pelos Usuários residentes no Município, no mesmo talão de
cobrança dos serviços de água/esgotos.
Parágrafo Único — A taxa de saneamento de que trata este artigo, refere-se aos serviços de coleta
de lixo e operação do aterro sanitário.
Art.2º. | O Convênio a ser firmado, será pelo prazo de 4 (quatro) anos, sendo renovado com a
devida autorização Legislativa.
Art.3º. A Taxa de Saneamento a que se refere o Art. 1º desta Lei, será fixada mediante
Decreto do Executivo, levando-se em consideração a planilha de custos apresentadas:-
I Pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR no que se refere à
operação do aterro sanitário; e
IH Pela Empresa contratada para efetuar a Coleta de lixo no Município de
Apucarana.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 27 de novembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gel Preto
(Beto Preto
Prefeito Municipal

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