| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6881 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura - Cidade avr. Aba LEINº 145/2014 MM. to3 no | Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio = 344 . com a Companhia de Saneamento do Paraná — Co QUAY rag 163 SANEPAR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L EI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná -- SANEPAR, permitindo a inclusão da cobrança da Taxa de Saneamento devida pelos Usuários residentes no Município, no mesmo talão de cobrança dos serviços de água/esgotos. Parágrafo Único — A taxa de saneamento de que trata este artigo, refere-se aos serviços de coleta de lixo e operação do aterro sanitário. Art.2º. | O Convênio a ser firmado, será pelo prazo de 4 (quatro) anos, sendo renovado com a devida autorização Legislativa. Art.3º. A Taxa de Saneamento a que se refere o Art. 1º desta Lei, será fixada mediante Decreto do Executivo, levando-se em consideração a planilha de custos apresentadas:- I Pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR no que se refere à operação do aterro sanitário; e IH Pela Empresa contratada para efetuar a Coleta de lixo no Município de Apucarana. Art.4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 27 de novembro de 2014. Dr. Carlos Alberto Gel Preto (Beto Preto Prefeito Municipal